Moraes será relator de ação do governador do AM contra decreto do IPI dos Concentrados
Magistrado foi foi sorteado como relator da Ação Direta a Inconstitucionalidade protocolada nesta segunda-feira (02).
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- Foto: Reprodução
Redação AM POST
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O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado como relator da Ação Direta a Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo governador Wilson Lima (UB) nesta segunda-feira (02), contra os efeitos do Decreto Federal nº 11.052, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 28 de abril de 2022, que zerou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do polo de concentrados e retirou a competitividade das indústrias do setor na Zona Franca de Manaus (ZFM).
A ADI requer medida cautelar para suspender a redução da alíquota do IPI em relação aos concentrados de refrigerantes produzidos na ZFM. No mérito, pede que o STF declare a inconstitucionalidade parcial do Decreto nº 11.052/2022, vedando sua aplicação aos insumos produzidos pelas indústrias da Zona Franca.
Com 42 páginas, a ADI que questiona o Decreto nº 11.052/2022 elenca uma série de argumentos para demonstrar a importância da preservação da competitividade do polo de concentrados instalado no Amazonas e também a inconstitucionalidade da medida adotada pelo Governo Federal.
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