Notícias do Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Boca do Acre, ajuizou uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que o município corrija, no prazo máximo de 60 dias, falhas graves e omissões nos portais da transparência.

A ação foi movida pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, com base no inquérito civil nº 178.2021.000019, instaurado após denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. A investigação revelou diversas irregularidades, como ausência de informações sobre orçamento, licitações, contratos, despesas com diárias e passagens, além de dados incompletos sobre servidores públicos e suas remunerações.

Relatórios do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) confirmaram as falhas, que comprometem o acesso da população às informações públicas e dificultam a fiscalização da administração municipal. “A falta de transparência impede o controle social, facilita a má gestão dos recursos públicos e pode configurar ato de improbidade administrativa”, destacou o promotor Marcos Patrick.

Apesar de diversas tentativas extrajudiciais, incluindo recomendações e ofícios reiterados ao prefeito, o município manteve-se omisso ou apresentou respostas protelatórias, segundo o MPAM. Diante da resistência, o Ministério Público recorreu ao Judiciário para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Na ação, o MPAM solicita que a Justiça determine a regularização completa dos portais da transparência do Executivo e Legislativo municipais, sob pena de multa diária de R$ 2 mil ao gestor responsável, caso haja descumprimento da decisão.