Resumo

O Ministério Público do Amazonas instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) em Anamã. A medida busca verificar se o fundo está devidamente criado, regulamentado e se os recursos destinados às políticas públicas para crianças e adolescentes estão sendo aplicados corretamente.

Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a criação, regulamentação e funcionamento do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) no município de Anamã.

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A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça da comarca e tem como objetivo verificar a execução orçamentária e a correta aplicação dos recursos destinados a políticas públicas voltadas à proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A portaria que determina a abertura do procedimento foi assinada pelo promotor de Justiça Matheus de Oliveira Santana. O documento se baseia no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a existência do FIA como instrumento de financiamento de ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da infância e juventude.

De acordo com o Ministério Público, o fundo representa um mecanismo fundamental para viabilizar projetos e políticas públicas voltadas à área. A gestão do FIA deve obedecer princípios de legalidade, transparência, controle social e também estar vinculada às deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

No documento, o promotor destaca a importância da atuação do órgão no acompanhamento dessas políticas públicas.

“Cabe ao Ministério Público atuar de forma preventiva e permanente no acompanhamento das políticas públicas destinadas à infância e juventude, especialmente quanto à correta gestão e aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência”, afirma trecho da portaria.

Informações solicitadas

Para dar andamento ao procedimento, o MPAM solicitou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à Prefeitura de Anamã — por meio da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente — que encaminhem informações sobre a situação do fundo no município.

Entre os dados requisitados estão a confirmação da existência do FIA, a regulamentação do fundo e cópias da lei municipal que instituiu o mecanismo, além de eventuais decretos que disciplinem o seu funcionamento.

O Ministério Público também pediu informações sobre a composição do conselho gestor, as deliberações do CMDCA relacionadas à destinação de recursos, relatórios de ações e projetos financiados, além da execução orçamentária e financeira do fundo.

Outros pontos solicitados incluem a existência de conta bancária específica para o FIA, a indicação dos recursos atualmente disponíveis e a identificação do gestor responsável pela administração do fundo.

O prazo estabelecido para o envio das informações é de 15 dias.