Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para investigar a precariedade do saneamento básico no município de Boca do Acre, no interior do estado. A medida foi adotada por meio da Promotoria de Justiça da comarca local e tem como objetivo acompanhar, fiscalizar e cobrar responsabilidades dos gestores públicos diante das falhas críticas nos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana.

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A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite e tem como base a Lei Federal nº 11.445/2007, conhecida como Lei Nacional de Saneamento Básico, que estabelece metas de universalização dos serviços, com 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto. De acordo com o MPAM, o atual cenário de Boca do Acre torna essas metas inalcançáveis sem intervenções estruturais imediatas e de grande porte.

Dados oficiais do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), citados no documento, revelam que o município possui 0% de tratamento de esgoto, o que resulta no lançamento de dejetos in natura no solo e em corpos d’água. A situação, segundo o MPAM, configura crime ambiental permanente e representa grave risco à saúde pública. Além disso, as perdas no sistema de distribuição de água ultrapassam 60%, evidenciando falhas severas no abastecimento.

“A realidade vivenciada pelos moradores de Boca do Acre colide frontalmente com a publicidade estatal, inexistindo, até o momento, melhorias sensíveis na qualidade de vida da população. Persistem interrupções crônicas no fornecimento de água, a total ausência de esgotamento sanitário e alagamentos recorrentes por falta de drenagem”, destaca trecho da portaria.

Diante da omissão do poder público, o MPAM expediu uma série de requisições a órgãos estaduais e municipais. À Universidade do Estado do Amazonas (UEA), foi solicitada a avaliação da viabilidade de cooperação técnica para a realização de diagnóstico ambiental nas áreas urbanas mais críticas. À Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama), foi requisitado relatório detalhado sobre a execução do projeto de saneamento aprovado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

A Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) deverá apresentar laudos recentes de potabilidade da água distribuída na sede do município. Já as secretarias estaduais de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb) e de Infraestrutura (Seinfra) deverão informar a existência de projetos, convênios ou previsão orçamentária para ampliação da rede de água e implantação do sistema de esgoto.

No âmbito municipal, a Secretaria de Obras e Planejamento deverá encaminhar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) atualizado ou apresentar cronograma para sua elaboração, além de mapear os pontos críticos de alagamento e indicar o planejamento de obras de drenagem para os anos de 2026 e 2027. Por fim, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) e a Fundação de Vigilância em Saúde (FVS-RCP/AM) deverão enviar um dossiê epidemiológico com dados sobre doenças de veiculação hídrica e sua relação com a precariedade do saneamento local.

O procedimento segue em andamento e poderá resultar na adoção de medidas administrativas ou judiciais para garantir a efetivação das políticas públicas de saneamento em Boca do Acre.