Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Boca do Acre, ajuizou uma ação civil pública (Processo n.º 0004457-31.2025.8.04.3100) para obrigar o município a encerrar imediatamente as atividades do lixão irregular localizado no km 10 da BR-317. A medida também busca assegurar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, descumprida pela gestão municipal.

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De acordo com o Procedimento Administrativo n.º 178.2024.000078, conduzido pelo MP-AM, o lixão apresenta graves riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Mesmo possuindo um Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos desde 2016, a prefeitura não o executa de forma efetiva, mantendo o depósito de lixo sem licenciamento ambiental, sem controle da poluição do solo e sem tratamento de chorume.

Um dos pontos mais críticos apontados é o descarte de resíduos hospitalares junto ao lixo comum, prática que viola normas sanitárias e ambientais, expondo a população ao risco de contaminação e proliferação de doenças. Além disso, há registro de contaminação do solo, da água e do ar.

O promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, autor da ação, destacou que o município descumpriu o prazo legal para encerrar lixões, que expirou em agosto de 2024.

“A atuação do Ministério Público se tornou imperativa diante da gravidade da situação e da omissão do poder público municipal”, afirmou.

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Na ação, o MP-AM pede que a Justiça determine ao município:

• a interdição imediata do lixão;

• a apresentação de um plano de recuperação da área degradada;

• a implantação da coleta seletiva;

• e a construção de um aterro sanitário adequado no prazo máximo de dois anos.

Segundo o MP-AM, a permanência do lixão é considerada uma das formas mais agressivas de degradação ambiental, comprometendo diretamente a qualidade de vida dos moradores de Boca do Acre.