Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as providências adotadas pela Prefeitura de Lábrea com o objetivo de evitar a demissão em massa de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A atuação busca garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde diante da anulação de um processo seletivo que colocou em risco os vínculos funcionais desses profissionais.

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A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça do município e formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Elison Nascimento da Silva. O procedimento tem como base a Notícia de Fato nº 157.2025.000156, que apura a situação dos servidores aprovados no Processo Seletivo nº 001/2023.

Durante a apuração, o MPAM identificou a existência de um processo em tramitação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), no qual são apontadas irregularidades no certame. O cenário gerou insegurança jurídica e levantou o risco iminente de desligamento coletivo dos ACS e ACE, o que poderia comprometer seriamente a prestação dos serviços de atenção básica e vigilância epidemiológica no município.

Em audiência extrajudicial realizada no dia 12 de dezembro de 2025, a administração municipal reafirmou o compromisso com a manutenção dos serviços públicos essenciais. No entanto, ficou evidenciada a necessidade de adoção de medidas jurídicas e administrativas concretas para assegurar a permanência dos profissionais até que haja uma solução definitiva para a situação.

Na portaria, o MPAM destaca que os serviços prestados pelos agentes são indispensáveis para a saúde pública local. “Os serviços prestados pelos ACS e ACE são de natureza essencial, especialmente na vigilância epidemiológica e no combate às arboviroses. A interrupção abrupta dessas atividades causaria graves prejuízos à população de Lábrea”, ressalta o documento.

Diante disso, o Ministério Público expediu recomendações à Prefeitura de Lábrea, com prazo máximo de dez dias para resposta. Entre as determinações estão a adoção imediata de todas as medidas jurídicas e administrativas cabíveis — incluindo recursos administrativos ou ações judiciais — para suspender eventuais decisões que determinem o desligamento dos servidores, até o esgotamento das instâncias ou a regularização legal da situação.

O MPAM também orientou o município a se abster de promover demissões em massa sem garantir previamente a continuidade dos serviços de saúde, além de manter um canal permanente de diálogo com a comissão representativa da categoria, prestando informações sobre as medidas adotadas junto ao TCE-AM.

O órgão ministerial alertou que o descumprimento das requisições ou a ausência de resposta no prazo estipulado poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive com apuração de eventual ato de improbidade administrativa, caso haja prejuízo à coletividade pela descontinuidade dos serviços públicos de saúde.