Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Tabatinga, expediu uma recomendação administrativa à Prefeitura, sob gestão de Plinio Cruz e à Secretaria Municipal de Educação após identificar indícios de irregularidades na execução orçamentária dos recursos destinados ao ensino. A medida foi assinada pela promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira e tem como objetivo assegurar que os investimentos em educação cumpram os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal e na legislação do Fundeb.

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A atuação também busca acompanhar a execução das políticas públicas educacionais e verificar o cumprimento das metas estabelecidas nos planos nacional e municipal de educação.

Quais irregularidades foram encontradas

A recomendação foi baseada na análise dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao exercício de 2025.

Entre as principais inconsistências apontadas estão:

• déficit superior a R$ 24,9 milhões na aplicação de recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);
• percentual acumulado negativo de 22,90% na execução orçamentária da educação;
• aplicação de apenas 46,25% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;
• investimento de apenas 33,29% dos recursos da complementação VAAT na educação infantil, abaixo do percentual exigido pela legislação.

Segundo o MPAM, esses indicadores representam risco de descumprimento dos limites constitucionais destinados ao financiamento da educação pública.

O que determina a legislação sobre os investimentos em educação

A Constituição Federal estabelece que os municípios devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Além disso, as regras do Fundeb determinam que:

• no mínimo 70% dos recursos sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;
• 50% da complementação VAAT sejam investidos na educação infantil.

Os dados analisados pelo Ministério Público indicam que Tabatinga não alcançou esses percentuais em 2025.

Quais medidas o MPAM determinou

Na recomendação administrativa, o Ministério Público orientou que a Prefeitura de Tabatinga adote uma série de providências para regularizar a situação.

Entre elas estão:

• apresentação de um cronograma detalhado para recompor os investimentos na educação;
• adequação dos percentuais destinados ao Fundeb e à educação infantil;
• envio de estimativas mensais de empenhos, liquidações e pagamentos;
• revisão das despesas discricionárias para priorizar investimentos no ensino;
• encaminhamento de relatórios atualizados sobre a execução financeira;
• informação sobre eventuais suplementações orçamentárias.

O órgão também recomendou que a Controladoria-Geral do Município realize monitoramento específico da aplicação dos recursos da educação e produza relatórios técnicos sobre as medidas adotadas.

O que pode acontecer se as irregularidades não forem corrigidas

A recomendação administrativa funciona como um instrumento preventivo para que a administração municipal adote medidas voluntárias de adequação. Caso as irregularidades persistam ou não sejam sanadas, o Ministério Público poderá adotar outras providências legais, incluindo a abertura de ações judiciais para assegurar o cumprimento das normas constitucionais e da legislação educacional.

Qual é a importância da fiscalização dos recursos da educação

O acompanhamento da aplicação dos recursos públicos é considerado essencial para garantir a oferta de ensino de qualidade, a valorização dos profissionais da educação e o cumprimento das metas educacionais.

Os recursos do Fundeb e da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino financiam despesas como pagamento de professores, manutenção das escolas, aquisição de materiais e investimentos na educação infantil, sendo fundamentais para o funcionamento da rede municipal.

Tabatinga é um dos principais municípios da região do Alto Solimões e atende estudantes tanto da área urbana quanto de comunidades ribeirinhas e indígenas. O correto emprego dos recursos da educação impacta diretamente a manutenção das escolas, a remuneração dos profissionais e a qualidade do ensino ofertado à população. O monitoramento realizado pelo MPAM busca garantir maior transparência na gestão dos recursos públicos e assegurar que os investimentos cheguem efetivamente às salas de aula.