Resumo

 O Ministério Público do Estado do Amazonas abriu procedimento para apurar a ausência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Novo Aripuanã e cobrou explicações da prefeitura, que terá prazo para esclarecer a situação.

Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Estado do Amazonas instaurou um procedimento administrativo para investigar a inexistência ou possível irregularidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Novo Aripuanã.

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A iniciativa tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação e assegurar a implementação de políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.

De acordo com o MP, a falta do fundo impede o município de acessar recursos importantes, incluindo doações com incentivo fiscal, o que impacta diretamente o financiamento de programas sociais voltados à infância e juventude.

O mecanismo é considerado essencial para viabilizar ações de proteção, desenvolvimento e assistência, especialmente para públicos em situação de vulnerabilidade.

Exigência prevista em lei

A criação do fundo é uma exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina a existência desse instrumento em níveis municipal, estadual e nacional.

Além disso, a Constituição Federal do Brasil estabelece prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes, incluindo a destinação de recursos e a implementação de políticas públicas específicas.

Prefeitura terá prazo para responder

Como parte das primeiras medidas, o Ministério Público solicitou esclarecimentos à Secretaria Municipal de Assistência Social. A prefeitura terá o prazo de 15 dias para informar se o fundo foi criado e está em funcionamento.

Caso o fundo não exista, o município deverá justificar a ausência e indicar se há ações em andamento para sua implantação. Se já existir, mas apresentar problemas, será necessário detalhar as irregularidades e as providências previstas para regularização.

O procedimento também contará com o acompanhamento do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, reforçando o monitoramento das políticas públicas no município.

A atuação do MP busca assegurar que Novo Aripuanã esteja em conformidade com as normas legais e possa garantir melhores condições de atendimento à população infantojuvenil.