Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Estado do Amazonas instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na execução do Contrato nº 156/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Borba e a empresa J A Rabello Eireli-ME.

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A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 2025/0000220012.01PROM_BOR, assinada pela Promotoria de Justiça da comarca de Borba, após o encerramento do prazo regulamentar da Notícia de Fato que tratava do caso.

Contrato envolve equipamentos para CRAS e CREAS

O contrato investigado é decorrente do Convite nº 19/2021 e teve como objeto a aquisição de equipamentos permanentes destinados às unidades de atendimento que integram o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no município.

Segundo o Ministério Público, há indícios de irregularidades na execução contratual, o que motivou a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, com o objetivo de aprofundar a apuração por meio de medidas extrajudiciais.

Fundamentação legal e próximos passos

A instauração do inquérito está amparada no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), além de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior do MPAM.

Para auxiliar nos trabalhos, foi designado o servidor Taylon Silva Lima como secretário do procedimento. A portaria também determina a publicação oficial do ato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amazonas e o cumprimento das diligências já determinadas nos autos.