Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Tefé, instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade das dispensas de licitação concedidas à empresa Alelo Instituição de Pagamento. Os contratos investigados envolvem a aquisição de materiais didáticos e a gestão do programa social “Bolsa Tefé”.

Leia mais: Moraes viola a liberdade de expressão ao proibir Bolsonaro de dar entrevistas nas redes sociais, apontam juristas

A apuração teve início com a tramitação da notícia de fato n.º 209.2025.000015, na qual foram levantadas suspeitas sobre possíveis irregularidades nos processos de contratação direta da empresa. Diante disso, o MP-AM decidiu converter o procedimento em inquérito civil para aprofundar as investigações.

Confira documentos MP-AM Tefé

A decisão leva em consideração princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O Ministério Público também destaca a responsabilidade dos gestores públicos em tempos de crise financeira, como a que afeta os municípios amazonenses após o recente período de estiagem.

O promotor de Justiça Vítor Rafael de Morais Honorato destacou que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa deve proteger o patrimônio público e assegurar a transparência dos atos governamentais, em conformidade com a Lei nº 8.429/1992.

Entre as providências determinadas, estão a autuação do procedimento em sistema próprio, a análise da documentação enviada pela Prefeitura de Tefé e a publicação da portaria de instauração no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Amazonas (DOMPE). A servidora Millena Karen G. Viana, assessora de promotoria, foi designada como secretária do procedimento.

Outro lado

A reportagem buscou comunicação tanto com a prefeitura de Tefé, quanto com a empresa envolvida nas investigações para um posicionamento acerca do tema. Até o fechamento desta matéria não recebemos retorno sobre o tema. O espaço permanece aberto.