Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou uma investigação para apurar a ocupação irregular do cargo de agente de licitação por uma servidora comissionada da Prefeitura de Coari. A medida foi motivada por uma denúncia recebida na Ouvidoria-Geral e visa garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade no município.

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Segundo o promotor de Justiça Bruno Escórcio Cerqueira Barros, responsável pelo caso, a função de agente de contratação/pregoeiro deve ser exercida exclusivamente por servidores públicos efetivos, conforme determina a Lei nº 14.133/2021, garantindo transparência e segurança jurídica nos processos de licitação.

“A designação de agentes públicos para funções estratégicas, como a condução de licitações, deve respeitar a legislação vigente. Estamos recomendando que a servidora denunciada seja exonerada da função de pregoeira das licitações do município, sob pena de medidas judiciais cabíveis”, declarou o promotor.

A denúncia aponta que a servidora comissionada publicou diversos pregões no portal Licitanet neste ano como pregoeira responsável, conduzindo vários pregões eletrônicos e dois presenciais durante a gestão do ex-prefeito Keitton Pinheiro.

Embasamento legal

A atuação contraria o que estabelece o art. 37 da Constituição Federal e a Lei de Licitações (14.133/2021), que reservam as funções de agente de contratação e pregoeiro a servidores efetivos ou empregados públicos permanentes, enquanto cargos comissionados devem exercer funções de direção, chefia e assessoramento, que demandam menor vínculo de estabilidade.

O MPAM segue acompanhando o caso e deve adotar as medidas cabíveis para assegurar que a Prefeitura de Coari cumpra integralmente a legislação vigente.