Resumo

O Ministério Público do Amazonas instaurou um Inquérito Civil para apurar o suposto recebimento de valores indevidos por um servidor comissionado da Secretaria Municipal de Saúde de Anamã, filho do prefeito do município. A investigação também analisa possível prática de nepotismo entre os anos de 2021 e 2023.

Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para investigar o suposto recebimento de valores indevidos por Deyvid Batalha Bastos, filho do prefeito de Anamã e servidor comissionado da Secretaria Municipal de Saúde do município. Os fatos sob apuração teriam ocorrido entre os anos de 2021 e 2023.

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A medida foi adotada após o encerramento de um Procedimento Preparatório, que teve como objetivo inicial levantar indícios sobre a possível irregularidade e avaliar a necessidade de aprofundamento das investigações.

A instauração do inquérito tem como fundamento a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que define condutas consideradas ímprobas no exercício da função pública, incluindo atos que resultem em enriquecimento indevido, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da administração pública.

Além disso, a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a competência para promover investigações e ações civis públicas destinadas à proteção do patrimônio público e social.

Apuração envolve possível nepotismo

De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça substituto Matheus de Oliveira Santana, a investigação busca esclarecer se houve pagamento indevido de remuneração ao servidor, bem como eventual prática de nepotismo por parte da gestão municipal.

O MPAM avalia se a nomeação e a permanência do servidor comissionado ocorreram em conformidade com a legislação vigente e se houve efetiva prestação de serviços no período investigado.

Providências iniciais determinadas pelo MP-AM

Entre as primeiras medidas adotadas, o Ministério Público determinou o registro formal do inquérito em sistema interno, a publicação do extrato da portaria no Diário Oficial do MPAM e a comunicação da instauração do procedimento aos órgãos internos de apoio.

Também foi expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Anamã, requisitando que, no prazo de dez dias, sejam encaminhadas informações detalhadas sobre a contratação do servidor, sua lotação, período de atuação e documentos que comprovem a prestação de serviços.

Investigação segue em andamento

O inquérito civil tem como objetivo reunir elementos suficientes para a formação de convicção do Ministério Público quanto à existência ou não de irregularidades e à eventual responsabilização dos envolvidos. Até o momento, não há conclusão sobre os fatos apurados.