Resumo

O Ministério Público do Amazonas abriu inquérito civil para investigar se o Município de Itacoatiara está cumprindo o piso salarial nacional, o reajuste anual e o plano de carreira dos professores da rede municipal de ensino.

Notícias do Amazonas  – Com foco na valorização do magistério e na garantia do direito à educação, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itacoatiara, instaurou um inquérito civil para investigar o cumprimento do piso salarial dos professores da rede municipal.

O procedimento busca verificar se o município está aplicando corretamente a legislação federal que estabelece a remuneração mínima dos profissionais da educação.

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Fundamentação legal da investigação

A portaria que instaurou o inquérito foi assinada pela promotora de Justiça Adriana Monteiro Espinheira e tem como base as Leis nº 11.738/2008 e nº 13.005/2014. As normas tratam da implementação do piso nacional do magistério, do reajuste anual obrigatório e da existência de plano de carreira e remuneração para professores efetivos e temporários.

Segundo o MPAM, essas garantias são essenciais para assegurar a qualidade do ensino e a valorização dos profissionais da educação.

Denúncia anônima deu início à apuração

A investigação teve origem em uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria-Geral do MPAM em setembro de 2025. A manifestação apontava que o Município de Itacoatiara não estaria cumprindo o piso salarial previsto em lei para os professores da rede municipal.

Diante da gravidade da informação, o Ministério Público decidiu aprofundar a apuração por meio de inquérito civil.

Entendimento nacional sobre valorização do magistério

A promotora também destacou deliberações do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), especialmente o Enunciado nº 03/2023 da Comissão Permanente da Educação (Copeduc). O documento reforça que estados e municípios não podem editar normas que contrariem o piso salarial nacional do magistério, considerado elemento central para a melhoria da educação pública.

O MPAM determinou que a Secretaria Municipal de Educação de Itacoatiara apresente, no prazo de 10 dias, documentos que comprovem o cumprimento da legislação quanto a três pontos principais:

• Implementação do piso salarial para professores efetivos e temporários;

• Aplicação do reajuste anual;

• Existência e execução do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.

Caso seja constatado descumprimento, o Ministério Público solicitou que o Executivo Municipal informe se há interesse em firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para regularizar a situação.