Resumo rápido

O Ministério Público do Amazonas abriu um Inquérito Civil para investigar o funcionamento irregular das unidades de saúde de Barreirinha, que operam sem cadastro no Conselho Regional de Medicina do Amazonas e sem responsáveis técnicos médicos, conforme admitido pelo próprio município.

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A apuração tem como base a Notícia de Fato nº 268.2025.000084, instaurada a partir de uma representação formal do CRM-AM. No documento, o conselho relata que unidades de saúde do município funcionam de forma irregular, sem cadastro obrigatório junto ao órgão e sem a nomeação oficial de médicos responsáveis técnicos.

A portaria que determina a abertura do Inquérito Civil é assinada pela promotora de Justiça Anne Caroline Amaral de Lima.

Município admitiu ausência de registro

De acordo com a promotoria, o próprio município de Barreirinha reconheceu expressamente que suas unidades de saúde não possuem registro no CRM-AM. A situação contraria legislações federais, como a Lei nº 3.268/1957, a Lei nº 6.839/1980, o Decreto nº 20.931/1932, além de normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina.

Para o MPAM, a ausência de cadastro e de responsáveis técnicos compromete a fiscalização dos serviços médicos e expõe a população a riscos.

“Trata-se de uma irregularidade grave, contínua e ainda não solucionada, que representa risco concreto à coletividade usuária dos serviços públicos de saúde”, destacou a promotora em trecho da portaria.

Prazo de 90 dias para regularização

Diante das irregularidades constatadas, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Barreirinha adote uma série de medidas no prazo de 90 dias. Entre as exigências estão:

• Comprovação do cadastro de todas as unidades de saúde junto ao CRM-AM;

• Apresentação de atos administrativos que designem os responsáveis técnicos médicos por unidade;

• Comprovação da regular inscrição dos médicos indicados;

• Esclarecimentos sobre a situação de profissionais que atuam apenas com Registro Único do Ministério da Saúde (RMS).

O MPAM acompanhará o cumprimento das determinações e poderá adotar outras medidas legais caso as irregularidades não sejam sanadas.