Resumo 

O Ministério Público do Amazonas acionou a Justiça contra o prefeito e o presidente da Câmara de Maraã por descumprimento de um acordo que previa a regularização dos portais da transparência. O órgão aponta improbidade administrativa e pede o afastamento cautelar dos gestores.

Notícias do Amazonas  – Em meio a reiterados questionamentos sobre a transparência da administração municipal de Maraã, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Edir Costa Castelo Branco, conhecido como Pastor Edir (União Brasil), e o presidente da Câmara Municipal, Mesaque Salazar Ferreira, o Irmão Mesaque Salazar (Republicanos).

Leia mais: Servidores, policial militar e ex-assessores são alvos de operação contra tráfico e corrupção no AM; veja lista completa

Segundo a Promotoria de Justiça local, a medida foi motivada pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão ministerial para regularização dos Portais da Transparência do Executivo e do Legislativo municipal.

Acordo previa adequações em até 150 dias

O TAC foi firmado em 1º de junho de 2025, no âmbito de ação civil pública anterior, com o objetivo de adequar os portais às exigências da legislação, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Pelo acordo, os gestores deveriam disponibilizar, no prazo de 150 dias, informações obrigatórias como:

• estrutura organizacional

  PUBLICIDADE

• execução orçamentária e financeira

• licitações e contratos

• remuneração de agentes públicos

• receitas e relatórios fiscais

• dados sobre aquisição de medicamentos

O documento também previa aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

Ministério Público aponta inércia dos gestores

De acordo com o promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, o prazo transcorreu sem que as obrigações fossem efetivamente cumpridas.

Conforme apurado pelo MP, os portais da transparência do município e da Câmara continuam em situação considerada irregular. O órgão afirma ainda que não houve apresentação de justificativas plausíveis por parte dos gestores quanto ao não cumprimento do acordo.

Possível ato de improbidade administrativa

Para a Promotoria, a conduta pode configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública, especialmente legalidade, publicidade, moralidade e eficiência, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.

O MP também sustenta que a omissão compromete o direito fundamental de acesso à informação e prejudica o controle social sobre a gestão pública.

Pedido de afastamento cautelar

Na ação, o Ministério Público requereu o afastamento cautelar do prefeito e do presidente da Câmara. O pedido se baseia no entendimento de que a permanência dos agentes nos cargos pode permitir a continuidade das irregularidades e eventualmente interferir na instrução do processo.

O caso agora aguarda análise do Poder Judiciário.