Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou à Prefeitura de Urucurituba a anulação do concurso público realizado em 2023 para contratação de profissionais das áreas de saúde e assistência social. A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso, titular da comarca, após a constatação de diversas irregularidades no edital do certame.

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O parecer técnico que embasou a decisão foi elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoa (Dicape), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). De acordo com o órgão, o Edital nº 003/2023 violou princípios constitucionais, como os da publicidade e da impessoalidade.

Falta de transparência e ilegalidades

Entre as falhas apontadas, está a ausência de publicação do edital no site oficial da prefeitura e no Portal da Transparência. O documento foi disponibilizado apenas no site da banca organizadora, o Instituto Merkabah, o que descumpre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que obriga que atos de interesse público sejam divulgados em canais oficiais.

O resultado do concurso também deixou de ser publicado em meios institucionais, comprometendo a transparência do processo.

Além disso, o edital não garantiu a isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda, em descumprimento à Lei nº 13.656/2018, nem para Pessoas com Deficiência (PcD), como prevê a Lei Estadual nº 5.916/2022. Outro ponto crítico foi a ausência de postos físicos com internet para candidatos sem acesso, em desacordo com a Lei Estadual nº 4.605/2018.

O MP-AM também destacou que a quantidade de vagas reservadas para PcDs ficou abaixo do percentual mínimo legal exigido.

Providências

Diante das irregularidades, o TCE-AM julgou o Edital nº 003/2023 ilegal e recomendou sua anulação total. Seguindo o entendimento, o Ministério Público orientou a prefeitura a contratar uma nova banca examinadora e elaborar um novo cronograma para realização do certame, com prazo de 90 dias para a nomeação de uma nova comissão organizadora.

“Tomando por base a decisão do TCE, se a prefeitura não anular o edital, será ajuizada ação civil pública para requerer a anulação junto ao Poder Judiciário”, afirmou o promotor Kleyson Barroso.

Com isso, a expectativa é que um novo concurso público seja lançado para garantir a ocupação legal e transparente dos 128 cargos na área da saúde e 19 na assistência social.