Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou a anulação da Concorrência Eletrônica nº 007/2025, realizada pela Prefeitura de Boa Vista do Ramos, após identificar uma série de ilegalidades no edital do certame. Diante dos indícios de fraude e do risco de prejuízo ao erário, o órgão instaurou inquérito civil para apurar o caso.

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A medida foi determinada pela promotora de Justiça Kyara Trindade Barbosa, que apontou falhas graves relacionadas à falta de transparência e à formulação genérica do objeto da licitação. O aviso de abertura foi publicado em 5 de dezembro de 2025 e tem como objetivo o registro de preços para a “futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia”.

Segundo o MPAM, o edital não foi divulgado nem no Portal da Transparência do município nem no Portal Nacional de Contratações Públicas, o que contraria frontalmente os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa. A ausência de divulgação em canais oficiais compromete a ampla concorrência e dificulta o controle social sobre o uso dos recursos públicos.

Outro ponto considerado crítico pela promotoria é o fato de o edital apresentar um objeto considerado genérico e abstrato, sem detalhamento dos serviços a serem executados. Além disso, o documento não informa valores estimados, prazo de vigência do contrato nem define de forma clara os locais de execução das obras, em desacordo com a legislação vigente sobre licitações.

“A situação que gerou mais risco ao erário foi a definição de um objeto genérico e abstrato, sem as especificações exigidas pela lei, o que pode configurar improbidade administrativa e até mesmo crime”, destacou a promotora Kyara Trindade Barbosa no despacho que fundamenta a recomendação.

Diante das irregularidades, o MPAM recomendou que o prefeito de Boa Vista do Ramos, Jarlem de Almeida Trindade, conhecido como Jarlem CB (PSD), anule imediatamente a Concorrência Eletrônica nº 007/2025 e se abstenha de realizar novas licitações com especificações genéricas ou sem a devida publicidade.

A promotoria fixou prazo de sete dias para a anulação do certame, levando em consideração que a licitação está prevista para ocorrer no dia 23 de dezembro de 2025. A recomendação tem caráter preventivo e busca evitar prejuízos aos cofres públicos antes da eventual contratação.

O MPAM também orientou que futuras licitações sejam elaboradas com objetos claramente definidos, valores estimados e prazos determinados, além de ampla divulgação nos portais oficiais, garantindo o direito à informação e o cumprimento do dever de transparência. O despacho ressalta que o descumprimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de ação por improbidade administrativa contra os responsáveis.