Notícias do Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), emitiu uma recomendação ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) para promover ações que estimulem a concorrência na fabricação de placas veiculares no padrão Mercosul.

A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz e visa evitar a concentração de mercado nesse serviço, garantindo mais competitividade, melhores preços e maior qualidade para os consumidores do estado.

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“A iniciativa busca proteger os usuários dos impactos negativos da concentração econômica nesse setor. Com mais concorrência, a tendência é que os serviços melhorem e os valores cobrados se tornem mais acessíveis”, destacou o promotor Lincoln Queiroz.

A medida faz parte do procedimento administrativo nº 06.2022.00000356-8, que fiscaliza a regularidade dos serviços prestados pelo Detran-AM, observando os princípios da administração pública, como legalidade, eficiência, impessoalidade e moralidade.

O MPAM também orienta o Detran-AM a revisar contratos, convênios e processos de licitação que possam ter sido firmados de forma inadequada ou sem atender aos princípios legais e administrativos. A expectativa é que, ao ampliar a concorrência, o serviço se torne mais transparente e beneficie diretamente os consumidores amazonenses.