Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a suspensão imediata do concurso público em andamento, após identificar irregularidades graves na aplicação das cotas raciais e étnicas. Segundo o órgão, as falhas comprometem o princípio da igualdade e a transparência do certame.

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A medida foi formalizada por meio da Recomendação nº 0001/2025/SUBJUR, emitida pela Subprocuradoria-Geral Jurídica do MPAM, que apontou a ausência de critérios técnicos, imparcialidade e transparência na verificação das autodeclarações de candidatos negros, pardos e indígenas.

De acordo com o documento, o edital do concurso, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), não prevê mecanismos adequados para confirmar a veracidade das autodeclarações raciais, nem garante a formação de uma comissão heterogênea e capacitada para análise fenotípica dos candidatos cotistas.

“A ausência desses mecanismos fere frontalmente os princípios da legalidade, da moralidade e da isonomia”, destaca o MPAM no texto.

O Ministério Público alerta que a continuidade do concurso, sem as devidas correções, poderá comprometer a credibilidade do processo e anular o caráter reparatório das cotas raciais, violando os princípios constitucionais que regem o serviço público.

Confira Recomendação Aleam

MP determina criação de comissão especializada e revisão do edital

O MPAM recomenda que a Aleam crie uma comissão específica e qualificada para avaliação das autodeclarações raciais, com integrantes que possuam notório conhecimento sobre diversidade racial e representatividade étnica.

Além disso, orienta que o edital seja revisado e que novas regras claras e objetivas sejam publicadas para a comprovação da condição racial e indígena, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Decreto Federal nº 9.508/2018, que regulamenta políticas afirmativas no serviço público.

Falhas também atingem cotas indígenas

O Ministério Público também identificou omissões nas cotas destinadas a candidatos indígenas, apontando que o edital não define critérios objetivos nem mecanismos de validação documental ou cultural.

Segundo o MPAM, essa lacuna desrespeita a pluralidade étnica do Amazonas e “reduz a política afirmativa a um mero formulário burocrático, sem garantia real de representatividade e inclusão”.

Prazo e consequências

O MPAM concedeu prazo para que a Aleam comprove a suspensão do concurso e apresente um plano de correção das irregularidades. Caso a recomendação não seja atendida, o órgão poderá ingressar com ação civil pública e responsabilizar administrativa e judicialmente os gestores envolvidos.

Na recomendação, o Ministério Público é categórico:

“A continuidade do concurso da Assembleia Legislativa, sem a devida adequação dos procedimentos de cotas raciais e étnicas, configura violação direta aos princípios constitucionais e poderá gerar nulidade do certame e responsabilização dos agentes públicos.”