MP-AM solicita à Justiça que determine atualização imediata do Portal da Transparência do Legislativo de Humaitá
De acordo com o MPAM, em maio de 2021 foi expedida uma recomendação ministerial orientando a Casa Legislativa.
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- Foto: divulgação
Notícias do Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra a Câmara Municipal de Humaitá por descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O órgão aponta que o Legislativo municipal não mantém atualizadas as informações obrigatórias em seu Portal da Transparência, comprometendo a fiscalização e o controle social dos gastos públicos.
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A medida tem origem no Inquérito Civil nº 040.2020.000353, instaurado em 2021 para apurar possíveis violações a princípios constitucionais da administração pública, em razão da ausência de dados atualizados no portal oficial da Câmara.
De acordo com o MPAM, em maio de 2021 foi expedida uma recomendação ministerial orientando a Casa Legislativa a regularizar o portal e garantir seu pleno funcionamento. No entanto, novas denúncias apresentadas em 2025 indicaram que o problema persistia, motivando o ajuizamento da ação.
O promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada destacou que o processo é resultado de uma investigação que durou três anos e envolveu diversas tentativas de adequação.
“Embora tenham havido avanços na publicação dos dados em comparação ao início do procedimento, ainda subsistem problemas que necessitam ser sanados, como a indisponibilidade do site da Câmara e a falta de atualização das informações. É isso que buscamos corrigir com a ação civil pública”, afirmou o promotor.
Na ação, o MPAM requer a concessão de tutela de evidência, com medida liminar que obrigue a Câmara Municipal a cumprir o que determinam o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o art. 8º da Lei de Acesso à Informação, garantindo a transparência ativa das informações públicas.
O Ministério Público pede ainda que, em caso de descumprimento injustificado, as multas aplicadas sejam revertidas ao patrimônio pessoal do responsável pelo não cumprimento das obrigações impostas.
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Declaração de Transparência
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