Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) emitiu parecer favorável à suspensão do aumento salarial dos vereadores de Manacapuru, que mais do que dobrou os vencimentos da legislatura 2025/2028 — de R$ 7.800 para R$ 16 mil.

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O parecer foi elaborado com base em uma ação popular que questiona a legalidade da Lei nº 1.631/2024, responsável por estabelecer o reajuste. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, e agora está sob análise da Justiça.

De acordo com o Ministério Público, a lei municipal fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. O MP argumenta ainda que o reajuste pode gerar lesão ao erário público, configurando um ato lesivo ao patrimônio municipal.

O parecer é favorável à concessão de tutela de urgência, o que, na prática, pode resultar na suspensão imediata do pagamento do novo subsídio e na declaração de nulidade da lei que concedeu o aumento.

A ação popular, instrumento jurídico previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, permite que qualquer cidadão questione judicialmente atos que possam causar danos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

Com o parecer do Ministério Público, a decisão final sobre o caso agora depende da manifestação da Justiça.