Notícias do Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Careiro, recomendou que a Prefeitura institua, no prazo de até 30 dias, um calendário oficial de pagamento para todos os servidores municipais, ativos e inativos.

A medida determina que o município publique, por decreto ou portaria, as datas de pagamento de cada categoria e assuma o compromisso formal de cumprir o cronograma.

Segundo o MP, a iniciativa busca garantir previsibilidade aos servidores e reduzir a insegurança causada pelos frequentes atrasos salariais.

Por que o Ministério Público fez a recomendação?

A investigação começou após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria-Geral do MPAM, em dezembro de 2025, relatando atrasos no pagamento dos salários e do 13º salário dos servidores municipais.

Nos meses seguintes, outras seis denúncias sobre o mesmo problema chegaram à Promotoria de Justiça, incluindo uma representação apresentada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Careiro (SINDFURPC).

Diante da repetição dos casos, o Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar a situação de forma conjunta.

O que alegou a Prefeitura de Careiro?

Ao responder aos questionamentos do MPAM, a Prefeitura informou que os atrasos seriam consequência de retenções realizadas pela Receita Federal sobre os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O Executivo municipal afirmou ainda que ingressou com ação judicial contra a União para tentar limitar esses descontos.

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Em manifestação mais recente, a administração informou que a folha de pagamento estaria regularizada e explicou que adota, internamente, o dia 10 do mês seguinte como referência para o pagamento dos vencimentos.

Apesar disso, novas reclamações sobre atrasos continuaram chegando ao Ministério Público.

O que diz o promotor responsável pelo caso?

Para o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, a criação de um calendário oficial representa uma medida necessária para dar segurança aos servidores.

“O atraso no pagamento de salários atinge diretamente a subsistência dos servidores públicos e de suas famílias, já que essa remuneração tem natureza alimentar. Reconhecemos as dificuldades financeiras relatadas pelo município, inclusive relacionadas a retenções da União sobre o Fundo de Participação dos Municípios, e vemos como positivo que a prefeitura tenha buscado solução judicial para essa questão. Mas isso não dispensa o Executivo de adotar um instrumento formal, público e vinculante, que dê previsibilidade aos servidores sobre quando efetivamente vão receber. A recomendação expedida busca transformar uma prática interna e informal em compromisso institucional transparente, que possa ser acompanhado tanto pelo Ministério Público quanto pela própria sociedade.”

Quais medidas a Prefeitura deverá cumprir?

Segundo a recomendação expedida pelo MPAM, o município deverá:

• Publicar, em até 30 dias, um calendário oficial de pagamentos por decreto ou portaria;
• Definir datas específicas para o pagamento de todas as categorias de servidores;
• Encaminhar à Promotoria cópia do ato normativo e o comprovante de publicação oficial;
• Demonstrar, nos 30 dias seguintes, que cumpriu a primeira data prevista no calendário.

Caso a recomendação não seja atendida ou os atrasos persistam, o Ministério Público poderá ingressar com ação judicial contra o município.

Como denunciar atrasos salariais ou outras irregularidades?

Servidores e cidadãos podem comunicar irregularidades à administração pública por meio dos seguintes canais:

• Ouvidoria-Geral do MPAM: https://www.mpam.mp.br/comunicacao/denuncias
• Promotoria de Justiça de Careiro
  • Telefone: (92) 3655-0947
  • E-mail: [email protected]

Contexto para os servidores de Careiro

A formalização de um calendário de pagamentos permite que servidores organizem compromissos financeiros, como aluguel, financiamentos e contas básicas. Além disso, a divulgação oficial das datas facilita a fiscalização por parte do Ministério Público, sindicatos e da própria população, aumentando a transparência da gestão pública.