Com o objetivo de interligar o município de Itapiranga ao Sistema Interligado Nacional (SIN) e superar décadas de dependência de energia gerada por usinas movidas a óleo diesel, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a concessionária Amazonas Energia S/A. O acordo estabelece prazos e medidas para acelerar a modernização do fornecimento de energia na região e resolver impasses judiciais que travam as obras necessárias para a transição energética.

Atualmente, Itapiranga ainda depende de usinas térmicas poluentes e de alto custo para abastecimento elétrico. A descontinuidade no serviço, os impactos ambientais e os obstáculos para expansão da infraestrutura são realidades enfrentadas pela população local. Segundo a promotora de Justiça Adriana Monteiro Espinheira, que atua na comarca, o TAC representa uma mudança de rumo: “A medida é essencial não apenas para garantir energia de qualidade à população, mas também para dar fim à queima de combustível fóssil, que afeta diretamente o meio ambiente”.

O acordo tem como base a Nota Técnica nº 67/2024, do Departamento de Transição Energética, que apontou os prejuízos causados pela ausência da integração ao SIN. O documento alerta que, sem a interligação, os municípios permanecem vulneráveis a falhas no abastecimento, sofrem atrasos em investimentos estruturais e deixam de usufruir dos benefícios ambientais e econômicos do sistema nacional.

Entre as cláusulas estabelecidas no TAC está o compromisso da Amazonas Energia de, no prazo de até 210 dias, executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRAD). O plano prevê ações após a desativação das usinas a diesel, incluindo demolição de estruturas inoperantes, destinação adequada de resíduos e compensações a moradores que possam ter sido impactados pela operação das subestações.

Outro ponto crucial do acordo é a resolução de 22 processos judiciais que envolvem moradores das rodovias AM-363 e AM-010. As ações tratam de imissão de posse para fins de servidão administrativa, ou seja, a autorização judicial para que a concessionária utilize trechos de propriedades particulares na instalação da nova rede elétrica. O impasse com essas ações impede, atualmente, a continuidade das obras de implantação da subestação abaixadora de energia — equipamento indispensável para conectar Itapiranga ao chamado “Linhão Silves”, infraestrutura que viabilizará o acesso pleno ao SIN.

Para resolver a questão, o Ministério Público protocolou uma petição conjunta com a Amazonas Energia, buscando a celeridade dos julgamentos e a concessão das servidões. A promotora Adriana Monteiro ressaltou que “a atuação conjunta com a concessionária busca garantir o equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse coletivo, viabilizando o avanço de uma obra estratégica para todo o município”.

As dificuldades não são recentes. Desde 2021, segundo ofício da empresa enviado ao MP, as licenças ambientais para construção e operação da subestação vêm sendo sucessivamente renovadas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), após vistorias técnicas. No entanto, os entraves judiciais impediram a efetiva execução das etapas finais do projeto.

Como parte da compensação ambiental e social, o TAC também prevê a construção de um parque infantil no local da antiga usina, com todos os custos arcados pela concessionária. A obra deverá atender aos interesses da coletividade e recuperar a área anteriormente degradada pela operação energética.