MP investiga Câmara de Canutama por supostas contratações irregulares sem concurso
Ministério Público apura se funções permanentes da estrutura administrativa da Câmara estão sendo ocupadas por servidores comissionados em desacordo com a legislação.
Foto: Reprodução
Resumo
O Ministério Público do Amazonas abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de servidores pela Câmara Municipal de Canutama. A investigação busca esclarecer se cargos permanentes da estrutura administrativa estão sendo ocupados por servidores comissionados, prática que pode contrariar normas constitucionais e entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal.
Notícias do Amazonas – O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Canutama, instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na composição do quadro de servidores da Câmara Municipal do município. A apuração tem como foco a ocupação de cargos considerados permanentes por profissionais nomeados em comissão, sem a realização de concurso público.
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Segundo informações reunidas pelo órgão ministerial, funções de caráter operacional e administrativo estariam sendo exercidas por servidores comissionados, situação que pode contrariar princípios previstos na Constituição Federal.
Denúncias motivaram abertura da investigação
As denúncias que deram origem ao procedimento apontam que cargos como auxiliar de serviços gerais, copeira e tesoureira estariam sendo ocupados por pessoas nomeadas diretamente pela Câmara Municipal.
De acordo com o Ministério Público, essas funções não se enquadram, em tese, nas atribuições típicas de cargos comissionados, que devem ser destinados exclusivamente a atividades de direção, chefia e assessoramento.
O entendimento segue o que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal e decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Câmara defendeu legalidade das nomeações
Antes da instauração do inquérito civil, o MPAM havia expedido uma recomendação para que a Câmara Municipal promovesse adequações em sua estrutura administrativa.
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Em resposta, o Legislativo municipal argumentou que os cargos questionados foram criados por meio da Resolução Legislativa nº 03/2024 e sustentou a legalidade das nomeações realizadas.
A Câmara também alegou dificuldades orçamentárias para promover mudanças imediatas em seu quadro funcional.
Ministério Público decidiu aprofundar apuração
Com o encerramento da fase preliminar de investigação e diante da permanência dos indícios apontados inicialmente, a promotora de Justiça Maria Cynara Rodrigues Cavalcante determinou a conversão do procedimento em inquérito civil.
A medida permitirá ampliar a coleta de documentos, informações e demais elementos considerados relevantes para o esclarecimento do caso.
TAC e concurso público estão entre possibilidades
Como uma das primeiras providências, o Ministério Público agendou uma audiência extrajudicial com a Presidência da Câmara Municipal de Canutama.
O objetivo é discutir a possibilidade de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento que pode estabelecer medidas para a regularização da situação.
Caso haja acordo, a Câmara poderá assumir compromissos relacionados à reorganização do quadro de pessoal, incluindo eventual realização de concurso público para o preenchimento definitivo das vagas. Se não houver consenso, o caso poderá ser levado ao Poder Judiciário.
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