MP investiga descumprimento na gratuidade de idosos no transporte hidroviário de Parintins
Ação tem origem em denúncias de violação da legislação, que assegura gratuidade ou desconto na passagem para pessoas com mais de 60 anos.
Foto: Divulgação
Notícias do Amazonas – Em Parintins, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para investigar irregularidades no cumprimento da legislação que garante, em transportes hidroviários intermunicipais, gratuidade ou desconto na passagem para idosos. A ação foi determinada pela promotora Marina Campos Maciel, titular da 3ª comarca do município.
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O inquérito, originado de notícia de fato, apura o descumprimento da Lei Estadual nº 5.604/2021, que garante duas vagas gratuitas destinadas a pessoas com mais de 60 anos em meios de transporte hidroviários, como barcos e balsas, e, quando preenchidas essas vagas, a concessão de 50% de desconto no valor das passagens. A denúncia relata que a determinação legal não vem sendo cumprida.
A promotoria já realizou reuniões com a Prefeitura Municipal de Parintins, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsepam), a Marinha e com o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), com a finalidade de investigar a violação da legislação estadual e alinhar medidas de regulação.
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“Nós já temos uma próxima reunião agendada para o dia 19 de agosto, em que traremos encaminhamentos com relação à fiscalização e à regulamentação da concessão dessas passagens gratuitas a pessoas idosas na cidade de Parintins”, informou a promotora.
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