MP pede suspensão de gastos da Agropec 2026 em Careiro até prefeitura quitar salários e dívidas
MP quer que a Prefeitura de Careiro priorize o pagamento de servidores, fornecedores e serviços essenciais antes de investir na Agropec 2026.
- O Ministério Público do Amazonas entrou com Ação Civil Pública para impedir a Prefeitura de Careiro de gastar com a Agropec 2026 enquanto não regularizar salários de servidores, fornecedores e outras obrigações prioritárias.
- A ação pede tutela de urgência para suspender imediatamente novos gastos do evento e aponta falta de informações da Agropec 2026 no Portal da Transparência (como licitações, contratos, empenhos e atos de inexigibilidade).
- O MP também cita investigação de atrasos recorrentes no pagamento de salários e do 13º dos servidores e afirma que a administração deve respeitar uma ordem de prioridades, mesmo reconhecendo a importância cultural e econômica da festa.
- Se a Justiça conceder a liminar, a Prefeitura ficaria impedida de pagar despesas ligadas ao evento (ex.: cachês, estrutura, segurança, transporte e publicidade), com liberação condicionada à comprovação de quitação de salários e regularização de dívidas, além de publicação de documentos no Portal da Transparência/PNCP e multa diária em caso de descumprimento.
Este resumo foi gerado automaticamente por inteligência artificial.
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- Foto: divulgação
Notícias do Amazonas – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que a Justiça impeça a Prefeitura de Careiro de realizar despesas com a Agropec 2026 enquanto não regularizar o pagamento de salários dos servidores, fornecedores e demais obrigações consideradas prioritárias.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, também solicita tutela de urgência para suspender imediatamente novos gastos relacionados ao evento.
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O que motivou a ação do Ministério Público
Segundo o MPAM, a investigação identificou a ausência de informações sobre a Agropec 2026 no Portal da Transparência do município.
Entre os documentos que não foram encontrados estão:
- Processos licitatórios;
- Contratos;
- Atos de inexigibilidade;
- Empenhos;
- Documentos sobre contratação de serviços e artistas.
Além disso, tramita na Promotoria um inquérito civil que apura atrasos recorrentes no pagamento de salários e do 13º salário dos servidores municipais.
O que o MP afirma sobre a realização da festa
Na ação, o Ministério Público reconhece a importância econômica e cultural da Agropec para Careiro, mas defende que a administração pública deve respeitar uma ordem de prioridades.
Segundo o promotor:
“Antes de financiar uma grande festividade, o poder público deve pagar os salários dos servidores, honrar seus fornecedores e garantir a continuidade dos serviços essenciais.”
O MP considera incompatível a realização de um evento de grande porte enquanto trabalhadores e credores aguardam o cumprimento de obrigações básicas.
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Quais despesas a Prefeitura poderá ser impedida de fazer
Caso a Justiça conceda a liminar, o município ficará impedido de realizar pagamentos relacionados à Agropec 2026, incluindo:
- Cachês de artistas;
- Estrutura de palco;
- Sonorização e iluminação;
- Segurança;
- Transporte;
- Hospedagem;
- Publicidade;
- Demais serviços ligados ao evento.
A liberação dessas despesas dependeria da comprovação de:
- Quitação dos salários e verbas alimentares dos servidores;
- Regularização ou repactuação das dívidas com fornecedores;
- Publicação de um calendário mensal de pagamentos.
O que mais o MP pede na ação?
Além da suspensão dos gastos, o Ministério Público solicita que a Prefeitura apresente:
- Todos os processos administrativos da Agropec 2026;
- Contratos firmados;
- Empenhos;
- Relação de pagamentos efetuados.
Também requer que esses documentos sejam publicados no Portal da Transparência e, quando obrigatório, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Em caso de descumprimento de eventual decisão judicial, o MP pede a aplicação de multa diária de R$ 50 mil.
Como a situação financeira do município influencia a ação
Na própria ação, o MP destaca que a Prefeitura informou enfrentar dificuldades financeiras em razão da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo o órgão ministerial, esse cenário afeta diretamente:
- O pagamento da folha salarial;
- A manutenção dos serviços públicos essenciais;
- Os contratos com fornecedores.
Para o MP, diante desse contexto, a prioridade da administração deve ser garantir o funcionamento da máquina pública antes da realização de eventos de grande porte.
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Declaração de Transparência
Este conteúdo pode ter sido produzido com o apoio de ferramentas de inteligência artificial, utilizadas para auxiliar na pesquisa, organização e estruturação do texto. Todo o material é revisado, editado e validado pela equipe editorial do AM Post.
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