Com o objetivo de garantir a transparência dos atos administrativos e buscar esclarecimentos sobre a contratação de servidores temporários, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Fonte Boa, reuniu-se com representantes da comissão dos aprovados e classificados no concurso público municipal, realizado em 2022, para o provimento de vagas nas áreas da saúde e guarda municipal. No encontro, ocorrido na última terça-feira (18/03), o promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior esclareceu o andamento da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MP que trata do tema.

A ação indica que o prefeito de Fonte Boa, Lázaro de Araújo de Almeida, mais conhecido como Dr. Lázaro (Republicanos), e o vice-prefeito e secretário de Obras, José Suediney de Souza Araújo, suspenderam ilegalmente a nomeação de concursados aprovados nos editais nº 01/2022, 02/2022 e 03/2022. Ao mesmo tempo, autorizaram processos seletivos simplificados para contratação temporária para os mesmos cargos, nos editais nº 005/2025 e 009/2025.

A reunião foi pautada por uma fala do prefeito, na qual afirma publicamente, em sessão legislativa da Câmara de Vereadores e na presença da comissão de aprovados, que tem preferência pela contratação de servidores temporários em comparação à nomeação dos concursados. O chefe do Executivo Municipal prosseguiu justificando que a exoneração de temporários seria mais célere e menos onerosa, em caso de um eventual impacto orçamentário.

Na ocasião, o promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, autor da ACP, informou aos representantes da comissão que a ação segue em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), sendo necessário aguardar a decisão em segundo grau do Poder Judiciário sobre o pedido, que contesta os argumentos da Prefeitura de Fonte Boa em postergar a nomeação dos aprovados. O MP também considera que os novos fatos apresentados podem configurar uma tentativa de burlar a exigência do concurso público para ocupação de cargos administrativos.

“Nesta reunião, o Ministério Público reforçou seu compromisso com a defesa da moralidade administrativa, da impessoalidade e do direito dos candidatos aprovados, atuando para garantir que a prefeitura cumpra suas obrigações legais e respeite a exigência constitucional do concurso público como meio de acesso a cargos efetivos. Com os fatos novos, pedimos também a tutela de urgência para suspensão desses processos seletivos, buscando impedir contratações temporárias que possam comprometer o direito dos concursados à nomeação”, afirmou o promotor de Justiça.

Reuniões estratégicas

Ainda na terça, a unidade ministerial marcou presença em mais dois alinhamentos estratégicos. No primeiro, instaurou procedimento administrativo com a presença de conselheiros tutelares, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Secretaria Municipal de Cultura com o objetivo de acompanhar as medidas que serão adotadas pelos órgãos públicos para assegurar o cumprimento da proteção dos direitos das crianças e adolescentes durante as festividades do aniversário do município, celebrado em 31 de março.

Na ocasião, o Conselho Tutelar e CMDCA informaram sobre as necessidades e melhorias na composição do quadro de recursos humanos e regularização do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para garantir a execução das questões operacionais.

Ainda no encontro, a Secretaria Municipal de Cultura destacou que já realizou reuniões e notificações aos responsáveis por barracas e bares próximos ao evento, orientando-os sobre a necessidade de garantir a proteção de crianças e adolescentes, além da necessidade de autorização para participação desse público nas festividades.

Outro encontro foi com a coordenadora regional de Educação, para alinhar estratégias que assegurem a conclusão das obras nas escolas estaduais do município. Na oportunidade, a coordenadora comprometeu-se a apresentar um planejamento detalhado da conclusão das obras e reiterou seu compromisso de fiscalizar a infraestrutura das salas de aula e banheiros das unidades educacionais.