Notícias do Amazonas – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipixuna, instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e verificar o funcionamento do Portal da Transparência da Prefeitura de Ipixuna. A medida, assinada pelo promotor de Justiça substituto José Ricardo Moraes da Silva, busca assegurar que o município cumpra as regras de transparência ativa, publicando de forma completa e atualizada dados sobre receitas, despesas, contratos e demais atos da administração.

De acordo com o MP-AM, há indícios de que o portal municipal não vem sendo alimentado adequadamente, deixando de disponibilizar informações de modo claro, acessível e em tempo real, o que configura grave descumprimento da legislação federal. O documento ressalta ainda que, embora exista uma Ação Civil Pública (Processo nº 0000532-68.2020.8.04.4501) com acordo judicial homologado e descumprido pela Prefeitura, a execução de multas não substitui a obrigação principal de garantir a publicidade dos atos.

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A portaria enfatiza que a atuação extrajudicial do Ministério Público é o instrumento adequado para acompanhamento contínuo da transparência e para eventual apuração de responsabilidades do gestor. Como primeira medida, o MP-AM determinou a expedição de recomendação ao prefeito de Ipixuna para a imediata e integral regularização do Portal da Transparência, sob pena de novas medidas judiciais e extrajudiciais.

O procedimento terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado, e será acompanhado pela área do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual, que seguirá monitorando o cumprimento das determinações e a evolução da transparência municipal.