MPAM requer regularização, controle e fiscalização das normas de trânsito no município de Alvarães
Procedimento atende às determinações do Código de Trânsito Brasileiro voltadas ao cumprimento da legislação e demais normas de trânsito no âmbito municipal.
Foto: Divulgação/MPAM
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou, na terça-feira (18/7), Procedimento Preparatório para apurar a ausência de regularização, controle e fiscalização do trânsito em Alvarães, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De iniciativa do Promotor de Justiça Gustavo Van Der Laars, a medida visa garantir a circulação segura de pessoas, veículos e animais no Município.
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“O CTB estabeleceu novo status e trouxe novas competências aos Municípios, que, agora passam a responder por todas as questões envolvendo parada, circulação e estacionamento de veículos, com possibilidade de aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no caso de infrações”, justificou o Promotor de Justiça.
No curso do procedimento, foi expedida a requisição à Prefeitura de Alvarães para que informe as providências adotadas para municipalização do trânsito, com a devida documentação comprobatória. Também foi expedida requisição ao Grupamento da Polícia Militar para que promova fiscalização periódica do cumprimento da legislação de trânsito apresentando relatório com as medidas adotadas.
Redação AM POST
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