O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) requisitou que o Governo do Amazonas, via Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), esclareça, em um prazo de 15 dias, a renovação dos contratos com a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S/A.

De acordo com os termos aditivos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), os contratos 20/2013, 02/2014, 03/2014 e 18/2014 foram renovados pelo Executivo estadual totalizando R$ 84.597.020,04.

O MPC pediu que a Seap informe, entre outros, “os motivos que levaram às renovações dos contratos tendo em vista que, em 2017, diversos órgãos, incluindo o MPC, recomendaram que fossem encerrados os vínculos entre a referida empresa e o Estado”, além de justificar os valores das renovações demonstrando que o objeto das prorrogações é o mesmo dos contratos originários.

O Estado deve comprovar a previsão, nos Editais e contratos, de sucessivas prorrogações contratuais bem como encaminhar ao MPC os projetos básicos e os editais de licitação que resultaram nos contratos entre o Executivo estadual e a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S/A.