Notícias do Amazonas  – O Ministério Público Federal (MPF), por meio do 5º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM), instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a regularidade da educação escolar indígena e tradicional no município de Humaitá e nas comunidades localizadas na calha do rio Madeira, região do entroncamento das rodovias BR-230 (Transamazônica) e BR-319.

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A medida faz parte das atribuições do MPF de defender os direitos das populações indígenas e comunidades tradicionais, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75/1993.

Segundo o despacho, o procedimento foi aberto a partir da Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 1.13.000.000557/2011-06, que tinha como objeto acompanhar o serviço de educação escolar indígena nas terras das etnias Tenharim, Jiahui e Parintintin, localizadas nos municípios de Humaitá e Manicoré.

O documento, assinado pelo procurador da República responsável pelo 5º Ofício/PR-AM, destaca que a ação tem como finalidade fiscalizar a continuidade e a qualidade da política pública educacional voltada aos povos indígenas que vivem nas margens da BR-230 e regiões próximas.

O MPF ressalta que o acompanhamento será feito por meio de diligências, reuniões e análise documental, buscando garantir que a oferta de ensino nas comunidades indígenas ocorra de forma regular, culturalmente adequada e conforme as diretrizes da educação escolar indígena definidas pelo Ministério da Educação (MEC).

Providências iniciais

Entre as medidas determinadas, estão:

• o envio dos expedientes correlatos à Coordenação Jurídica (COJUD) para autuação e registro;

• a comunicação da instauração à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável pelas questões indígenas e quilombolas;

• e a inclusão de documentos e atas de reuniões anteriores nos autos do procedimento administrativo.

O MPF também determinou o cumprimento das deliberações constantes da memória da reunião realizada em 29 de setembro de 2025, que tratou da situação educacional nas comunidades indígenas de Humaitá.

Com o procedimento, o Ministério Público Federal reforça sua atuação na proteção dos direitos educacionais dos povos indígenas e no acompanhamento de políticas públicas essenciais à preservação das culturas tradicionais da Amazônia.