Notícias do Amazonas – Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Boca do Acre, no Amazonas, para garantir a reforma da Casa de Passagem Indígena (Capai). O local acolhe com alojamento e alimentação etnias em trânsito que chegam ao município em busca de serviços públicos, em especial de saúde.

A ação busca a execução de um plano de aplicação de recursos do Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-PI), que deveriam ter sido utilizados na reforma da Capai há cinco anos. No entanto, mesmo possuindo os documentos necessários e o recurso, a reforma nunca foi iniciada.

O MPF requer, em caráter de urgência, que o município apresente um cronograma de cumprimento do plano de aplicação, com prazo de até três meses para o início da execução do recurso, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Além disso, pede que o município seja condenado a realizar a reforma da Capai.

Atualmente, não há local adequado para receber aqueles que se deslocam ao município em busca de atendimento médico. Com a antiga unidade desativada, os indígenas acabam hospedados em barcos atracados na beira do rio, sem acesso à higiene, água potável ou saneamento básico.

A maior parte da população que busca o apoio da Capai são pacientes do grupo de risco, como gestantes, puérperas, crianças e idosos. Para o MPF, a permanência em condições precárias vai contra o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana, violando não apenas a Constituição Federal, mas também as regras internacionais de direitos humanos.

Entenda o caso 

O Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-PI), criado para financiar a atenção básica à saúde dos povos indígenas, foi extinto em 2012. Municípios com recursos remanescentes do incentivo, como Boca do Acre, ficaram obrigados a elaborar um plano de aplicação para esses valores. O plano deveria ser elaborado em conjunto pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Distrito Sanitário Indígena (Dsei) e pelo Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi).

Em 2020, foi informado que o saldo remanescente para Boca do Acre estava disponível em conta e, em seguida, os trâmites previstos na Portaria nº 2012/2012 do Ministério da Saúde foram realizados e o plano de aplicação foi aprovado pela Secretaria de Saúde Indígena (Sesai). O plano deveria ser executado até outubro do mesmo ano; no entanto, não houve progresso algum desde então.

Em 2023, a coordenação do Dsei encaminhou ao MPF um ofício solicitando apoio no andamento da execução do projeto, considerando que, até aquela data, nada havia sido feito. Diante da inércia do município, o MPF abriu inquérito civil com o objetivo de apurar a utilização do saldo do IAB-PI para a reforma da Capai do município e enviou recomendação requerendo a devida aplicação dos recursos na reforma. Notificada, a prefeitura do município nunca apresentou resposta.