Resumo

O Ministério Público Federal acionou a Justiça Federal para suspender um decreto do Governo do Amazonas que autoriza a redução da área de Reserva Legal em propriedades rurais da Amazônia. O órgão sustenta que a medida viola acordos internacionais de proteção ambiental, como o Acordo de Paris, e pode causar danos irreversíveis à floresta.

Notícias do Amazonas  – O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata do Decreto Estadual nº 52.216/2025, editado pelo Governo do Amazonas. Segundo o órgão, a norma flexibiliza regras de proteção ambiental ao permitir a redução da Reserva Legal em imóveis rurais localizados em áreas de floresta amazônica.

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A ação foi protocolada na Justiça Federal e solicita, em caráter urgente, a paralisação de todos os processos administrativos que estejam utilizando o decreto como fundamento para reduzir áreas protegidas dentro de propriedades rurais.

Entenda o que está em discussão

A Reserva Legal corresponde à parcela de uma propriedade rural que deve permanecer preservada com vegetação nativa. Na Amazônia Legal, a legislação estabelece que, em áreas de floresta, esse percentual deve alcançar 80% da área total do imóvel.

O MPF argumenta que o decreto estadual abre caminho para a redução desse índice para até 50%, comprometendo a preservação ambiental e enfraquecendo mecanismos de proteção da biodiversidade amazônica.

MPF pede suspensão imediata da norma

Além da suspensão dos efeitos do decreto, o Ministério Público Federal quer que a Justiça determine a interrupção de vistorias, análises técnicas e autorizações relacionadas à redução de Reservas Legais com base na norma estadual. O órgão também pede que o decreto seja declarado inválido de forma retroativa, anulando todos os atos administrativos praticados desde agosto de 2025, quando a medida entrou em vigor.

Órgão aponta descumprimento de acordos internacionais

Na ação, o MPF sustenta que o decreto viola compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais voltados à proteção ambiental e ao combate às mudanças climáticas. Entre os acordos citados estão o Acordo de Paris, a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal.

Segundo o Ministério Público, a flexibilização das regras ambientais pode representar um retrocesso incompatível com as metas internacionais de preservação assumidas pelo país.

Risco para o clima e para a Amazônia

De acordo com a ação, a redução das áreas protegidas pode favorecer a consolidação de desmatamentos ilegais e comprometer a recuperação de áreas degradadas.

O procurador da República Marcelo Malaquias alerta que a diminuição da cobertura vegetal da Amazônia pode gerar impactos significativos sobre o equilíbrio climático da região e afetar diretamente o ciclo das chuvas em diversas partes do Brasil. O MPF destaca ainda que a preservação da floresta é fundamental para a manutenção dos chamados “rios voadores”, fenômeno responsável pelo transporte de umidade da Amazônia para outras regiões do país.

Justiça Federal analisará pedido

Agora caberá à Justiça Federal decidir sobre o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público. Caso a solicitação seja aceita, os efeitos do decreto poderão ser suspensos imediatamente até o julgamento definitivo da ação.

O processo tramita sob o número 1030835-78.2026.4.01.3200.