Notícias do Amazonas – Os municípios amazonenses precisam correr contra o tempo: até a próxima segunda-feira, 15 de setembro, gestores devem enviar as informações que comprovam o cumprimento das condicionalidades de gestão exigidas para ter acesso à complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundeb. O alerta foi reforçado nesta semana pelo Departamento de Auditoria em Educação (DEAE), órgão do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).

A exigência está prevista na Resolução CIF nº 18/2025, publicada pelo Ministério da Educação (MEC). Sem o cumprimento das regras, municípios podem perder o direito ao repasse, o que comprometeria o financiamento da educação básica a partir de 2026.

As chamadas “condicionalidades” representam critérios de gestão que devem ser comprovados no módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades”, do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Elas abrangem pontos essenciais, como:

Fortalecimento da gestão democrática da educação (Condicionalidade I);

ICMS Educacional (Condicionalidade IV, de competência estadual);

Implementação da Base Nacional Comum Curricular (Condicionalidade V).

Segundo o MEC, mais de 1.200 municípios em todo o Brasil ainda não concluíram a etapa de comprovação.

A chefe do DEAE, Adrianne Freire, ressaltou a gravidade do prazo. “Os municípios precisam alimentar o sistema com as evidências de que cumpriram as condicionalidades. Caso contrário, podem perder o financiamento, que é uma complementação vinculada ao cumprimento dessas exigências. Este chamado é um alerta para que todos verifiquem sua situação e façam o envio o quanto antes”, afirmou.

Leia também: Bar em Manaus recebe enxurrada de críticas após tentar “lacrar” na web com condenação de Bolsonaro

A complementação VAAR, criada pela Lei nº 14.113/2020, é considerada estratégica, pois incentiva a melhoria da gestão educacional, amplia indicadores de aprendizagem e reduz desigualdades no acesso à educação básica. A não adesão ou falhas no registro podem comprometer investimentos importantes, como manutenção escolar, aquisição de materiais didáticos e formação de professores.

Para auxiliar gestores no processo, o MEC disponibilizou materiais de apoio, incluindo guias e tutoriais, no portal da Undime (acesse aqui). Também há suporte pelo WhatsApp (61) 2022-2066 e pelo e-mail [email protected].

O alerta do TCE-AM reforça a necessidade de comprometimento das gestões municipais com a transparência e o planejamento na educação. Sem o registro dentro do prazo, há risco real de prejuízo financeiro e impacto direto na qualidade do ensino público oferecido às crianças e adolescentes amazonenses.