Amazonas

Pela primeira vez, orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa tem emendas impositivas de bancada

Os deputados apresentaram emendas coletivas de bancada ao Orçamento Estadual.

Redação AM POST

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, no dia 16 de dezembro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 (PLOA 2022), que prevê a receita líquida para o próximo ano em R$ 24.006.026.000,00. Pela primeira vez, os deputados apresentaram emendas coletivas de bancada ao Orçamento Estadual, dispositivo aprovado no mês de julho por meio do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) de nº 7/21, aprovado como Emenda Constitucional nº 126/21.

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A Emenda alterou os artigos nº 157 e 158 da Constituição Estadual tornando obrigatórias a execução das emendas de bancadas parlamentares e inclui um artigo que permite a transferência do Estado aos municípios para a execução dessas. Atualmente, a Aleam é composta por sete bancadas, que juntas apresentaram 287 emendas e indicam a aplicação de verbas em áreas como saúde, educação, infraestrutura, esporte, dentre outras. O valor total é de R$ 136.637.600,00.

Foram apresentadas 838 emendas parlamentares impositivas individuais, correspondendo a um aumento de 39,6% em comparação a LOA 2021. O valor total para o orçamento impositivo é de R$ 341. 594.000,00, e cada deputado pode dispor de R$ 8.539.850,00 para emendas individuais e R$ 5.693.233,33 para dispor por meio das emendas coletivas.

Outro destaque da PLOA 2022 é que os deputados estaduais alocaram recursos que superam o limite mínimo constitucional exigido. Na saúde foram alocados R$ 110.785.121,50, cerca de R$ 8 milhões a mais que o exigido pela Constituição. Esse cuidado especial com a área da saúde é totalmente necessário, segundo o presidente da Casa, Roberto Cidade (PV), lembrando que não apenas o Brasil, mas o mundo vive com a insegurança de uma nova onda de infecções por nova cepa do coronavírus.

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Poder Judiciário
Os deputados estaduais também aprovaram emenda destinando recursos para o Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual. A verba permitirá a construção de quatro fóruns, distribuídos nos municípios de Manicoré (distante 332 km de Manaus em linha reta), Iranduba (27 km), Carauari (788 km) e na zona Oeste da capital Manaus.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2021, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que extingue os Fundos da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública. Segundo a justificativa do Judiciário, os recursos não estariam efetivamente sendo utilizados pelas instituições.

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“Estamos eliminando esse intermediário, e os recursos agora poderão ser utilizados para investimentos de maneira direta pelo TJ”, detalhou o deputado Saullo Vianna (PTB), relator do PLOA 2022.