Amazonas

PGR acata ação proposta por bancada do AM contra o decreto que ameaça ZFM

Em seu Agravo Regimental à medida cautelar, o Procurador Geral da República, Augusto Aras, rechaça os argumentos da AGU.


Redação AM POST

A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (21) contra os argumentos da Advocacia Geral da União (AGU) para o não cumprimento integral de Medida Cautelar que suspende os efeitos de dois decretos presidenciais que reduzem o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, dos itens produzidos na Zona Franca de Manaus.

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A PGR se manifestou acatando alegações da bancada federal do Amazonas no Congresso que travou uma batalha judicial contra o governo federal pela manutenção das vantagens comparativas.

Em seu Agravo Regimental à medida cautelar, o Procurador Geral da República, Augusto Aras, rechaça os argumentos da AGU e justifica, em seu posicionamento em favor da Zona Franca, o risco à instabilidade da manutenção das empresas no Polo Industrial de Manaus face aos decretos presidenciais.

“Havendo risco aparente de os Decretos 11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022 esvaziarem o estímulo à permanência de empresas, e instalação de outras, na Zona Franca de Manaus e não sendo possível, nessa fase processual, antecipar o próprio exame de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, a fim de afastar a plausibilidade jurídica do pedido, mostra-se prudente a preservação da medida cautelar concedida até o julgamento definitivo da ação”, diz Aras em seu parecer.

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