Platiny Soares chama de incompetente juiz que determinou retomada da taxa de inspeção ambiental
A cobrança, no valor de R$ 133, estava suspensa desde o dia 27 de setembro por decreto da ALE-AM.
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O Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) voltará a cobrar a taxa de inspeção ambiental após o juiz Elci Simões de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), conceder na última quarta-feira (22) medida cautelar suspendendo o decreto legislativo nº 820, editado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), que interrompia efeitos de portarias e circulares do Detran-AM.
ALE-AM vai recorrer da decisão, em especial o deputado, Platiny Soares, que manifestou-se em suas redes sociais contra a medida e contra o Instituto Brasileiro de Defesa da Natureza (IBDN) que deu entrada na ação judicial e requereu a impugnação do decreto legislativo que, conforme petição, “extrapolou a competência excepcional deferida no art. 28, VIII da Constituição do Estado do Amazonas, ferindo esta norma, assim como a norma do art. 31 também da Constituição Estadual”.
O parlamentar contestou a decisão de Elci Simões. “O juiz foi muito infeliz na sua decisão porque fez isso de forma liminar sem ouvir o governo do Estado nem a ALE-AM que foi a autora do decreto legislativo. Não houve obediência a nenhum principio constitucional. Não tem competência, não cabe a ele julgar monocraticamente em sede de liminar uma decisão do colegiado da ALE-AM”, disparou o deputado.
O magistrado notificou o governador do Estado e presidente da ALE-AM para que, no prazo de até 30 dias, prestem as informações que considerarem necessárias, assim como 15 dias para que o Procurador-Geral de Justiça também se manifeste para assim retomar os autos processuais para a conclusão do processo. A cobrança, no valor de R$ 133, estava suspensa desde o dia 27 de setembro por meio de decreto da ALE-AM.
O deputado disse ainda haverá um fiscalização aprofundada sobre o Instituto que deu entrada na ação judicial. “O IBDN (sediado em São Paulo) que resolveu se intrometer numa questão do Estado do Amazonas, agora vai ser alvo de fiscalização também”, afirmou.
Em nota, o Detran informou que ainda não foi notificado da decisão, mas assim que ocorrer, deve cumprir com a medida.
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