Notícias do Amazonas – Uma nova portaria da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), publicada em 23 de junho de 2025, está gerando forte reação de entidades de jornalismo. O documento, de número 010/2025, impõe restrições ao contato direto de delegados e demais policiais com a imprensa, centralizando todas as informações na figura da Delegacia Geral, localizada na Avenida Pedro Teixeira, no bairro Chapada, zona Centro-Sul de Manaus, e na assessoria da instituição.

A medida, assinada pelo delegado-geral Bruno Fraga, determina que nenhum servidor da PC-AM poderá fornecer entrevistas ou informações aos meios de comunicação sem prévia autorização superior. O comunicado à imprensa passará a ser concentrado exclusivamente na Delegacia Geral.

Leia documento completo:Portaria da Polícia Civil do Amazonas

Segundo a corporação, o objetivo oficial da portaria é prevenir vazamentos de dados sigilosos e garantir a precisão das informações divulgadas. “O objetivo é evitar a divulgação de dados e informações incorretas que possam comprometer o trabalho da polícia judiciária do estado, sem, no entanto, interferir ou prejudicar o direito constitucional ao sigilo da fonte, garantido aos profissionais do jornalismo”, afirma a nota oficial da Polícia Civil.

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No entanto, entidades de classe e especialistas têm criticado duramente a iniciativa. Para elas, a medida compromete não apenas o fluxo de informações de interesse público, como também pode ameaçar o direito constitucional ao sigilo da fonte — pilar fundamental do jornalismo investigativo no país.

Controle total da comunicação
O item 1 do artigo primeiro da portaria é apontado como o mais problemático. Ele determina que, mesmo por iniciativa própria, qualquer policial civil que deseje conceder entrevista ou repassar informações deverá, obrigatoriamente, informar à assessoria de comunicação e ao delegado-geral, que decidirá se autoriza ou não o contato.

Na prática, isso impede que jornalistas procurem diretamente investigadores, delegados ou escrivães envolvidos em casos específicos para obter dados relevantes, mesmo quando não envolvam sigilo judicial.

Entidades denunciam risco de censura
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) foi uma das primeiras instituições a se manifestar contra a decisão. Para o presidente da entidade, Octavio Costa, a portaria representa uma afronta à Constituição Federal.

“O artigo 5º é muito claro nas garantias individuais quando trata da liberdade de pensamento e de expressão. Essas garantias são asseguradas a todos os brasileiros e brasileiras pela Constituição. Obviamente, os delegados e policiais do Amazonas estão protegidos por essas garantias individuais. Parece que o delegado desconhece isso”, declarou Costa.

A presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Katia Brembatti, também condenou a medida, classificando-a como um obstáculo ao trabalho da imprensa.

“É evidente que esse tipo de medida atrapalha o trabalho jornalístico, seja por causar atrasos, dificultar a agilidade — que é fundamental para o jornalismo — ou por revelar a identidade das fontes. Se um jornalista procura um delegado e ele precisa informar a um superior quem o procurou, fica claro quem são as fontes, e o sigilo dessas fontes é um direito constitucional que precisa ser protegido”, explicou Brembatti.

Sanções internas para policiais
A portaria também prevê punições internas. Policiais civis que descumprirem as determinações poderão responder a processos administrativos e ser responsabilizados nas esferas cível e criminal, conforme a própria publicação.

Essa previsão legal gerou ainda mais apreensão entre os servidores da segurança pública, muitos dos quais já demonstram receio de colaborar com jornalistas, mesmo em situações de interesse público, como operações, prisões e investigações em curso.