Resumo 

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu aplicar multa à prefeita de Nhamundá, Raimunda Marina Brito Pandolfo, após identificar falhas de transparência na contratação do cantor Murilo Huff para a Expoah 2025. Apesar disso, a Corte considerou regular a inexigibilidade de licitação e afastou suspeitas de sobrepreço no cachê artístico.

Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou parcialmente procedente uma representação do Ministério Público de Contas que investigava a contratação do cantor Murilo Huff para a Expoah 2025, realizada em Nhamundá, no interior do Amazonas. A decisão envolve a prefeita Raimunda Marina Brito Pandolfo, responsável pela contratação direta da empresa M. Show Produções e Eventos Ltda., por meio de inexigibilidade de licitação.

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Tribunal afasta irregularidade no cachê do artista

Ao analisar o caso, os conselheiros entenderam que não houve ilegalidade na contratação do show nem comprovação de sobrepreço no valor pago ao artista.

Segundo o acórdão, o mercado artístico possui características específicas e valores que variam conforme fatores como demanda, agenda dos artistas e logística do evento — especialmente em municípios do interior da Amazônia. O TCE também reconheceu a legalidade da inexigibilidade de licitação utilizada pela prefeitura para viabilizar a apresentação musical durante as festividades da Expoah, realizada em junho de 2025.

Falta de transparência gerou aplicação de multa

Apesar de validar a contratação, o tribunal apontou falhas relacionadas à transparência da execução contratual. De acordo com a decisão, a prefeitura não divulgou adequadamente informações obrigatórias nos portais oficiais, descumprindo exigências previstas na Lei de Acesso à Informação.

Por conta disso, a prefeita Raimunda Marina Pandolfo foi multada em R$ 22.771,43.

O TCE determinou prazo de 30 dias para o pagamento da penalidade ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). Caso a multa não seja quitada dentro do período estabelecido, o débito poderá ser encaminhado para cobrança judicial e protesto.

Confira TCE multa Marina Pandolfo

Tribunal cobra mais rigor em futuras contratações

Além da multa, o Tribunal de Contas fez recomendações à Prefeitura de Nhamundá para futuras contratações públicas.

Entre as determinações estão:

• atualização permanente dos portais da transparência;
• divulgação em tempo real de empenhos, pagamentos e liquidações;
• apresentação de pesquisas de preços mais detalhadas;
• justificativas técnicas mais robustas para contratação direta de artistas.

O tribunal também orientou que futuras inexigibilidades de licitação sejam acompanhadas de documentação capaz de comprovar a compatibilidade dos valores contratados com o mercado artístico nacional.

Processo foi analisado pelo plenário do TCE-AM

A decisão foi tomada pelo plenário do Tribunal de Contas do Amazonas no julgamento do Processo nº 13031/2025. O entendimento vencedor acompanhou parcialmente o posicionamento do Ministério Público de Contas, reconhecendo impropriedades administrativas relacionadas à transparência, mas afastando acusações de superfaturamento e antieconomicidade na contratação do show.