Notícias do Amazonas  – A prefeita de Nova Olinda do Norte, Araci Cunha, conhecida como Professora Araci (MDB), revogou oficialmente a Lei Municipal nº 105/2025, que autorizava a concessão temporária de assessores e segurança para ex-prefeitos do município. A medida foi tomada após recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), que apontou ilegalidades e violação de princípios constitucionais na norma.

Leia mais: Prefeito David Almeida indica que pode retirar apoio já declarado a Omar Aziz para as eleições 2026

A revogação foi formalizada por meio da Lei nº 112, publicada em 7 de novembro de 2025. A decisão foi comunicada à Promotoria de Justiça local nesta quarta-feira (12/11).

Segundo o documento encaminhado ao MPAM, assinado pelo procurador-geral adjunto Carlos Fábio de Souza Marques, a prefeitura acolheu integralmente a recomendação ministerial e adotou providências imediatas para desfazer a irregularidade. “Em observância aos princípios da colaboração institucional, moralidade administrativa e legalidade, o município adotou medidas eficazes para restaurar a plena conformidade do ordenamento jurídico municipal”, diz o texto.

A gestão municipal alegou que a lei havia sido sancionada devido a uma “falha procedimental administrativa, sem dolo ou má-fé”. A prefeitura também afirmou que nenhum ato administrativo — como nomeações, gratificações, cessão de veículos ou despesas — foi executado com base na norma agora anulada.

Para a promotora de Justiça Tainá dos Santos Madela, a lei revogada concedia privilégios inconstitucionais ao ferir princípios como impessoalidade, moralidade administrativa, economicidade e supremacia do interesse público. “Identificamos que a lei violava princípios fundamentais da administração pública”, destacou.

A promotora ressaltou ainda que o acolhimento imediato da recomendação demonstra a relevância da atuação preventiva do Ministério Público na defesa da probidade administrativa e do patrimônio público. Segundo ela, a postura colaborativa da prefeitura reforça o compromisso com a legalidade e a correção de desvios identificados.