Prefeito afastado de Borba, Simão Peixoto é multado mais uma vez pelo TCE-AM
De acordo com a decisão o político tem o prazo de 30 dias para pagar a multa.
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- TCE-AM derruba licitações do prefeito Simão Peixoto no fim de sua gestão em Borba
O prefeito afastado de Borba, Simão Peixoto (PP), foi multado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), na última quarta-feira (19), e terá que pagar R$R$5.120,40.
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A multa é devido “ausência de publicação e por cada bimestre de atraso no envio a esta Corte de Contas das informações relativas aos Relatórios de Execução Orçamentária do 1º, 2º e 3º bimestres de 2022”.
De acordo com a decisão, Simão Peixoto tem o prazo de 30 dias para pagar a multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle.
O prefeito estava preso e foi solto na tarde do último domingo (16) após determinação do Juiz Federal Marllon Sousa, que estipulou pagamento de fiança no valor de 80 salários mínimos.
Outra Multa
No dia 4 de julho deste ano, os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinaram que Simão Peixoto Lima, pague R$ 13,6 mil em multas por irregularidades identificadas na prestação de serviço de atendimento médico na municipalidade.
Formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex/TCE-AM), a representação apontou possível descumprimento ao artigo 6º e inciso VII do artigo 30 da Constituição Federal, que trata sobre os direitos sociais, entre eles o direito ao acesso à saúde pública como sendo uma competência dos municípios brasileiros.
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Conforme o conselheiro-relator, Ari Moutinho Júnior, as irregularidades foram identificadas pela comissão de inspeção extraordinária da Corte de Contas amazonense que esteve em Borba e tomou conhecimento de que o posto de saúde Wilson Ramos nunca teve médico desde sua inauguração, em agosto de 2020.
Ainda segundo o relatório/voto, no posto de saúde foram identificadas diversas impropriedades, como infiltrações na estrutura física das salas de odontologia e enfermaria; ausência de médicos e dentistas atuantes no local; falta de planejamento, evidenciada pela presença de medicamentos vencidos datados de 2021, além de uso inadequado de material destinado a pacientes, como camas sendo utilizadas como mesas, sem a devida higienização.
Redação AM POST*
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