Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra o prefeito de Barcelos, Domingos Sávio Cordeiro Ribeiro, e a própria Prefeitura Municipal, em razão de possíveis irregularidades em procedimento licitatório. A denúncia foi apresentada pela empresa A. C. L. Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., que questiona a legalidade da concorrência pública.

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O despacho de admissibilidade, publicado nesta segunda-feira (28/07), reconhece que foram cumpridos os requisitos regimentais e legais para a abertura da investigação. O caso será agora analisado pelo relator designado, que poderá avaliar a concessão de medida cautelar, conforme previsão legal da Lei nº 2.423/1996, alterada pela Lei Complementar nº 204/2020.

Confira documentos Denuncia Barcelos

Segundo o TCE, a representação é prevista no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 do Tribunal e permite que qualquer pessoa ou entidade possa apresentar denúncia sobre ilegalidades ou má gestão pública. A empresa autora da denúncia afirma que houve vícios no processo licitatório, o que, se confirmado, pode gerar prejuízo ao erário e violação à legislação vigente, incluindo a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

O presidente do TCE-AM determinou a publicação do despacho em até 24 horas no Diário Oficial Eletrônico, a notificação das partes envolvidas e o envio dos autos ao relator, que avaliará a necessidade de adotar medidas urgentes.

Com a aceitação da denúncia, o processo entra agora em fase de análise aprofundada, podendo haver aplicação de penalidades, suspensão de contratos e responsabilização administrativa, caso as irregularidades sejam confirmadas.