Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura de Barreirinha, sob gestão de Darlan Taveira, especialmente na área da Educação.

A apuração teve origem na Notícia de Fato nº 040.2025.000639, encaminhada pela Ouvidoria-Geral do MP, relatando a existência de contratos de seis meses sem comprovação suficiente de excepcionalidade. Também foi apontada a falta de atualização no Portal da Transparência — essa última questão, entretanto, foi desmembrada para acompanhamento específico em outro procedimento.

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Segundo informações da própria Prefeitura, em 2025 há 1.500 vínculos temporários ativos, enquanto 136 cargos efetivos permanecem vagos. Em análise preliminar, o MP considera necessária a verificação da proporcionalidade entre as modalidades de provimento e a aderência das contratações ao artigo 37 da Constituição Federal.

Inquérito Barreirinha

Critérios do STF

A promotoria destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 612 da repercussão geral), que só admite contratações temporárias quando, cumulativamente, houver previsão legal, prazo determinado, necessidade efetivamente temporária, interesse público excepcional e indispensabilidade do vínculo. O uso desse mecanismo para funções ordinárias e permanentes é vedado.

Providências adotadas

Na portaria assinada pela promotora de Justiça Anne Caroline Amaral de Lima, foram determinadas várias diligências:

• A Prefeitura e a Procuradoria-Geral do Município deverão apresentar, em até 15 dias úteis, o mapa completo do quadro de pessoal, detalhando vínculos efetivos, comissionados, temporários, celetistas e terceirizados, além do custo total com a folha.

• Relatório sobre a execução do concurso público de 2023, incluindo nomeações, desistências, cadastro de reserva e cargos ainda vagos.

• Planilha atualizada de todos os servidores temporários em 2025, com justificativas específicas para as unidades escolares das zonas indígena e rural.

• Relação de cargos efetivos vagos e a estratégia de recomposição do quadro.

• Demonstrativos de despesa com pessoal, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

• A Câmara Municipal deverá encaminhar cópia integral da legislação que trata das contratações temporárias.

• O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) também foi oficiado para informar sobre possíveis processos relacionados ao tema.