Notícias do Amazonas  – O prefeito de Boca do Acre, no interior do Amazonas, tornou-se alvo de uma Representação com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa A. J. da S. Brandão Comercial Ltda. junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O processo tem como objetivo apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 005/2025, especialmente quanto à ausência de divulgação da pesquisa interna de preços, etapa obrigatória no procedimento licitatório.

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A empresa solicitou, em caráter de urgência, a suspensão imediata da homologação e adjudicação do certame, até que o Tribunal analise de forma definitiva o caso.

De acordo com o despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, o processo foi admitido com base no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 do Tribunal, que garante a qualquer pessoa, órgão ou entidade o direito de apresentar representação para apuração de ilegalidades ou má gestão pública.

O despacho destaca que a representação é um instrumento de controle externo voltado à fiscalização e à prevenção de danos ao erário. “Verifica-se que o caso em comento enquadra-se nas hipóteses elencadas no referido dispositivo”, cita o documento.

O Tribunal ressaltou ainda que possui competência para deferir medidas cautelares com base na Lei Complementar Estadual nº 114/2013, que alterou a Lei Orgânica do TCE-AM, e na Lei nº 2.423/1996, que regulamenta o poder de cautela da Corte de Contas. O objetivo dessas medidas é evitar prejuízos ao interesse público e garantir a efetividade das decisões finais.

O despacho determina que o caso seja encaminhado ao relator responsável, conforme o artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 03/2012-TCE/AM, para apreciação da medida cautelar solicitada.

Entre as determinações do Tribunal estão:

• Publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM em até 24 horas;

• Notificação do representante sobre o andamento do processo;

• Encaminhamento dos autos ao relator para deliberação.

O documento foi assinado pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Amazonas, em 14 de outubro de 2025.

Com a admissão da representação, o prefeito de Boca do Acre e sua gestão passam a ser formalmente investigados pelo TCE-AM, que poderá determinar a suspensão do pregão eletrônico caso identifique risco de dano ao erário.