Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação apresentada pelos vereadores Jéssica Querolin Goes da Silva e Carlos Rodrigo Pantoja Ribeiro contra o prefeito de Borba, Raimundo Santana de Freitas, e o secretário municipal de Educação, Paulo Antônio de Paula da Cruz. A denúncia aponta supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Leia mais: MP-AM pede revogação de dispositivo que dá ao prefeito de Coari Adail Pinheiro poder exclusivo da Câmara de editar leis

Segundo os parlamentares, a Prefeitura não tem realizado a chamada pública obrigatória para selecionar fornecedores da agricultura familiar e do empreendedor rural, etapa essencial para garantir transparência e prioridade no uso dos recursos. A ausência desse procedimento, afirmam os vereadores, inviabiliza o controle social e contábil, podendo configurar desvio de finalidade e violação da legislação federal que rege o programa.

Confira Denúncia Borba

Na representação, os autores pedem auditoria e inspeções no município, além da concessão de medida cautelar para impedir novas aquisições com recursos do PNAE sem a devida legalidade. O documento também solicita que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal para apuração de possível ato de improbidade administrativa.

O TCE reconheceu a admissibilidade da representação e destacou a competência da Corte para apreciar medidas cautelares, conforme previsto na legislação estadual. O caso segue agora para o relator, que avaliará a necessidade de suspender imediatamente as práticas questionadas.