Notícias do Amazonas  – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades relacionadas ao atendimento educacional de estudantes com deficiência no município de Careiro da Várzea. A medida foi motivada por denúncias e constatações de ausência de profissionais de apoio escolar e professores de apoio nas escolas da rede pública, o que comprometeria o direito à educação inclusiva.

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Segundo o MP, a falta desses profissionais inviabiliza a efetiva participação dos alunos com deficiência nas atividades escolares, caracterizando discriminação indireta e violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o acesso igualitário à educação.

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A Promotoria de Justiça determinou que a Secretaria Municipal de Educação de Careiro da Várzea, a Coordenadoria Regional de Educação da SEDUC e a Prefeitura Municipal apresentem, no prazo de 15 dias, informações detalhadas sobre a situação dos estudantes com deficiência. Entre os dados exigidos estão o número de alunos com deficiência matriculados, tipo de deficiência, idade, necessidade de apoio especializado, existência de avaliação técnica, dotação orçamentária e medidas já adotadas para assegurar a inclusão.

O MP também requisitou dados da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (SEDUC) sobre as políticas estaduais de inclusão, diretrizes orçamentárias, programas de capacitação para profissionais de apoio e critérios técnicos utilizados na análise de solicitações de suporte especializado.

A promotora de Justiça substituta Tainá dos Santos Madela, responsável pela portaria, reforçou que impedir o acesso de crianças e adolescentes com deficiência ao ambiente escolar em condições de igualdade fere diretamente a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A ausência sistemática de profissionais de apoio tem resultado em comprometimento severo da inclusão escolar, dificultando ou mesmo impedindo a frequência regular desses estudantes”, destaca o documento.

O inquérito foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPAM e está em fase de diligências iniciais. A servidora Luciana Augusta foi nomeada secretária do procedimento e ficará responsável pelas comunicações e atualizações processuais.