Prefeito de Careiro da Várzea tem 30 dias para explicar ao TCE-AM supostas irregularidades em processo seletivo da saúde
O órgão alerta que o descumprimento do prazo poderá acarretar a aplicação de multa.
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- Foto: divulgação
Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou o prefeito de Careiro da Várzea, Pedro Duarte Guedes (PSD), concedendo um prazo de 30 dias para apresentar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades detectadas em um processo seletivo promovido pela Secretaria Municipal de Saúde. A notificação foi oficializada nesta segunda-feira (26), através do Edital nº 22/2025-DICAPE, publicado no Diário Eletrônico do TCE.
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A apuração teve início após uma denúncia formal apresentada pelo vereador José Eduardo Taveira Barbosa. O parlamentar questionou a legalidade e a condução do certame realizado pela Prefeitura de Careiro da Várzea. O TCE acatou a denúncia, que passou a tramitar sob o Processo nº 10682/2025, conduzido pela Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoal.
De acordo com o edital, o prefeito Pedro Guedes deve apresentar sua defesa por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), sistema oficial destinado ao envio de documentos por gestores públicos e demais partes interessadas nos processos de fiscalização do TCE-AM.
O órgão alerta que o descumprimento do prazo poderá acarretar a aplicação de multa mínima de R$ 13.654,39, conforme previsto no artigo 308 da Resolução nº 04/2002 da Corte de Contas.
Segundo a denúncia, a gestão municipal não realiza concursos públicos há mais de uma década, recorrendo a processos seletivos para o preenchimento de cargos que deveriam ser ocupados por servidores concursados. Conforme identificado anteriormente pelo TCE-AM, apenas 39% do quadro funcional do município é composto por servidores estatutários, número considerado insuficiente para atender aos princípios da administração pública.
Pedro Guedes, atualmente em seu segundo mandato consecutivo à frente da Prefeitura de Careiro da Várzea — município situado a aproximadamente 25 quilômetros de Manaus —, já havia sido alvo de questionamentos pela Corte de Contas em processos relacionados à ausência de concursos públicos.
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