Notícias do Amazonas  – Apesar de ter sido aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Careiro da Várzea, o projeto de lei que previa a distribuição gratuita de absorventes higiênicos não se tornará realidade. O prefeito Pedro Guedes vetou integralmente a proposta, e os próprios vereadores decidiram manter o veto, impedindo que a iniciativa fosse transformada em lei.

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O Projeto de Lei nº 11/2025, apresentado em março pelos vereadores Eduardo Barbosa (PSDB) e Fabíola Rocha (União Brasil), tinha como objetivo autorizar o Executivo municipal a fornecer absorventes gratuitamente às mulheres de baixa renda cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O texto também previa o uso de recursos próprios da Prefeitura, com possibilidade de suplementações orçamentárias, e deixava sob responsabilidade das secretarias de Saúde e Assistência Social a forma de distribuição.

A proposta foi amplamente debatida e recebeu pareceres favoráveis de todas as comissões da Câmara. Em 25 de abril de 2025, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) — composta pelos vereadores Hernan Holanda, Valdemiro Falcão e Graça Martins — atestou a legalidade da matéria.

Em seguida, em 23 de maio, a Comissão de Saúde e Assistência, sob relatoria da vereadora Graça Martins, também se manifestou favorável à aprovação. Em seu parecer, Graça destacou que a medida tinha “elevado interesse público” e representava um avanço na promoção da saúde feminina, citando a Lei Federal nº 14.214/2021, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O relatório ainda mencionava experiências bem-sucedidas em São Paulo e no Distrito Federal, que já adotaram políticas semelhantes.

Confira: PL-Careiro-da-varzea

Após tramitação completa, o projeto foi aprovado em 6 de agosto de 2025 e transformado no Autógrafo de Lei nº 14/2025, sendo encaminhado para sanção do prefeito.

Do consenso ao veto

Pouco mais de um mês depois, o prefeito Pedro Guedes vetou integralmente o projeto, alegando razões financeiras e orçamentárias. O veto foi formalizado pela Mensagem de Veto nº 011/2025 e reenviado à Câmara para nova votação.

Confira: Camara-Municipal-de-Careiro-da-Varzea

No dia 16 de setembro de 2025, o presidente do Legislativo, Francisco Antônio da Costa (Totonho), publicou o Decreto Legislativo nº 145/2025, confirmando a manutenção do veto total do Executivo. Com isso, a proposta foi arquivada e não entrará em vigor.

O fato que chamou atenção é que parte dos vereadores que inicialmente aprovaram o projeto — inclusive os que deram pareceres favoráveis — mudaram de posição e votaram pela manutenção do veto, revertendo o consenso inicial.

O decreto legislativo foi oficializado nos seguintes termos:

“Fica mantido o veto total expedido pelo Poder Executivo Municipal de Careiro da Várzea, através da Mensagem de Veto nº 011/2025, que encaminhou veto total ao Autógrafo de Projeto de Lei nº 14, de 2025, do Projeto de Lei nº 11, de 2025, que dispõe sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências.”

O documento, assinado por Francisco Antônio da Costa, entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de setembro de 2025.

Outro lado

A reportagem do Portal AM Post buscou um posicionamento por parte da prefeitura de Careiro da Várzea a respeito do assunto. Até o fechamento desta matéria não obtivemos retorno. O espaço permanece aberto.