Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu, nesta quarta-feira (10/09), uma representação apresentada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda contra a Prefeitura de Novo Airão, que coloca o prefeito do município como alvo de apuração sobre possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 29/2025, previsto para ocorrer em 11 de setembro.

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A representação foi protocolada com pedido de medida cautelar, solicitando a suspensão imediata do certame. Segundo o documento, há indícios de ilegalidades no edital, o que pode comprometer a lisura do processo de contratação pública.

Confira TCE- Novo Airão

De acordo com o despacho da Presidência do TCE-AM, a ação se enquadra no artigo 288 da Resolução nº 04/2002, que prevê a utilização da representação como instrumento de fiscalização e controle externo quando há suspeita de má gestão pública ou violação da legislação vigente, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e a Lei nº 8.666/1993.

O tribunal também ressaltou que qualquer pessoa, órgão ou entidade tem legitimidade para oferecer representações dessa natureza, tornando válida a atuação da empresa Prime Consultoria no caso.

O despacho determinou providências imediatas: publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM em até 24 horas, notificação do representante e encaminhamento dos autos ao relator responsável, que decidirá sobre o pedido de medida cautelar.