Notícias do Amazonas  – O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) contra o município de Presidente Figueiredo. A ação é direcionada à gestão do prefeito Antônio Fernando Fontes Vieira e pede apuração sobre possíveis irregularidades no quadro de pessoal da prefeitura.

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O processo de n.º 14431/2025 foi admitido pelo Gabinete da Presidência do TCE-AM no último dia 18 de agosto. Com isso, o prefeito foi formalmente notificado e o tribunal deverá dar seguimento à análise da representação, verificando se há ilegalidades na contratação e manutenção de servidores no município.

A medida poderá resultar em recomendações, sanções ou até devolução de recursos aos cofres municipais, caso sejam confirmadas irregularidades.

Outras irregularidades apuradas

Não é a primeira vez que a administração de Fernando Vieira entra na mira do TCE-AM. Em outra ocasião, o tribunal apontou irregularidades no processo de licitação para a contratação de transporte escolar referente ao ano letivo de 2025.

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) também instaurou inquéritos civis para investigar:

• a operação irregular de uma usina de asfalto pertencente ao município, que estaria funcionando sem autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

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• e uma chamada pública nº 002/2025 da Secretaria Municipal de Educação, também relacionada ao transporte escolar.

Decisões recentes do TCE-AM

Além da representação de agosto, outras determinações recentes reforçam a pressão sobre a gestão municipal:

• 18 de julho de 2025 – O TCE-AM abriu procedimento para apurar possíveis irregularidades no quadro de pessoal da Prefeitura de Presidente Figueiredo, atribuindo responsabilidade direta ao prefeito Fernando Vieira.

• 18 de agosto de 2025 – O tribunal julgou irregulares as contas da Empresa Municipal de Transportes Urbanos (EMTU) de Presidente Figueiredo, referentes ao exercício de 2019, determinando que o então diretor-presidente, Euler Carlos de Souza Cordeiro, devolva R$ 145,6 mil aos cofres públicos. A decisão foi unânime e apontou falhas como despesas sem comprovantes, ausência de relatórios de combustível e compras de peças sem relação com a frota.

O relator do processo, conselheiro Mario de Mello, ressaltou que a maioria das impropriedades permaneceu sem justificativa adequada, configurando dano ao erário. Além da devolução do valor, Euler foi multado e pode ser inabilitado para exercer função pública.

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